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STF mantém obrigatoriedade do Emissor de Cupom Fiscal para empresas varejistas e prestadoras de serviço

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei federal que criou a obrigatoriedade do uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para empresas varejistas e...
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STF vai decidir sobre validade de reconhecimento pessoal em processo penal

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Projeto autoriza porte de spray de pimenta por mulher vítima de violência doméstica

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Lei que dispensa advogado de adiantar custas em ação de cobrança de honorários entra em vigor

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Ex-esposa tem direito à meação de crédito originado durante o casamento, mas só reconhecido depois

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STJ: Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal

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