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Corrupção de parte dos arquivos digitais impede seu uso como prova no processo penal

​A corrupção de parte dos arquivos digitais compromete a sua integralidade e inviabiliza a sua utilização no processo penal. Para a Quinta Turma do...
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STJ mantém empresa que não pagou outorga impedida de atuar no mercado de apostas

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STJ cancela todas as teses em abstrato estabelecidas no IAC 14

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STF abre nova etapa para implementação de plataforma nacional de demanda de medicamentos

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Povos indígenas questionam norma sobre consulta a comunidades afetadas por licenciamento ambiental

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar o decreto...
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