A concessionária de energia elétrica Amazonas Energia não pode se valer exclusivamente de apuração unilateral para demonstrar a regularidade das medições que possam resultar em cobranças cujo resultado seja vexatório ao consumidor. O diagnóstico sobre medidor, quando realizado por meio do Termo de Ocorrência de Irregularidade-TOI tem a potencialidade de causar gravame ao titular da unidade consumidora, principalmente quando ausente a realização de perícia que não tenha a participação do cliente. Essa decisão consta nos autos do processo nº 068151-29.2020.8.04.0001 e decorre de exame de recurso de apelação que foi proposto por Jucylane de Souza Tomé que concorreu no apelo com a própria concessionária de energia elétrica, mas se manteve a decisão de primeiro grau que julgou procedente a ação declaratória de inexigência da dívida. Foi relator Abraham Peixoto Campos Filho.

Por entender que a concessionária agiu de forma unilateral e que a consumidora passou por uma situação vexatória, o juízo de primeiro grau após reconhecer que o Termo de Ocorrência de Irregularidade não cumpriu as formalidades legais, determinou que a empresa procedesse ao pagamento de indenização por danos morais.

A perícia feita pela empresa não seguiu a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica que prevê aviso prévio e prevê a oportunidade do consumidor acompanhar o procedimento.

“No caso, a concessionária se valeu exclusivamente do Termo de Ocorrência de Irregularidade-TOI, para imputar à Apelada conduta ilícita, documento este produzido de forma unilateral e não corroborado por outras provas., não servindo, por conseguinte, de suporte para cobrança de dívida resultante de acerto de faturamento de energia consumida e não faturada”.

Leia o acórdão