Corregedoria Nacional de Justiça solicita esclarecimentos ao TJRO por valores pagos a magistrados

Corregedoria Nacional de Justiça solicita esclarecimentos ao TJRO por valores pagos a magistrados

Um Pedido de Providências para que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) preste esclarecimentos quanto à natureza das verbas pagas a magistrados do tribunal foi instaurado pela Corregedoria Nacional de Justiça neste domingo, 5/5. Os pagamentos, segundo nota oficial do TJRO, “se referem ao ATS – Adicional por Tempo de Serviço, indenização de férias e outros direitos que estavam acumulados, os quais foram devidamente autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça e também pelo Tribunal Pleno Administrativo de Rondônia”.

A decisão da corregedoria esclarece que “não houve – por parte da Corregedoria Nacional de Justiça – autorização de pagamento de Adicional por Tempo de Serviço aos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO)”. No pedido de providências, foi determinada a “manifestação e esclarecimentos do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia quanto à natureza das verbas pagas a título de ‘vantagens eventuais’ e ao fundamento normativo que autorizou referido pagamento por parte do Tribunal local”.

O ato de ofício da Corregedoria Nacional de Justiça se dá no contexto de que, no último dia 4/5, o jornal O Estado de S. Paulo publicou matéria na qual se noticia que “Penduricalho extinto desde 2006 turbinou salários de R$1 milhão de juízes de Rondônia”. Entre os argumentos utilizados na matéria jornalística, relaciona-se decisão da Corregedoria Nacional que tratava especificamente do pagamento de ATS aos magistrados da Justiça Federal, que foi posteriormente suspenso, que não autorizava em nenhum momento o pagamento de ATS aos magistrados vinculados ao Tribunal de Justiça de Rondônia.

Painel de Remuneração

O painel de Remuneração dos Magistrados, fonte dos dados veiculados na mídia, é mantido pelo Conselho Nacional de Justiça e apresenta dados relativos à folha de pagamento dos magistrados de todo o Brasil. Os valores informados no painel são enviados pelos tribunais de forma regular e permanente, observando o princípio da transparência e atendendo à resoluções do CNJ.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Leia mais

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro processo. Nessa hipótese, a parte...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso, a Turma concluiu que a...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STJ suspende ações e vai decidir se risco elétrico conta para aposentadoria especial

Julgamento vai definir se a exposição à eletricidade permite contar o período de trabalho como especial mesmo após a...

TST mantém condenação de loja que exigia roupa social de empregado em serviço de moto

Loja terá de pagar R$ 17.773,80 por danos morais e indenizar o trabalhador pelo uso, pela manutenção e pela...

Governo Lula estuda projeto próprio para limitar penduricalhos no serviço público

Executivo considera insuficientes propostas em tramitação no Congresso; texto aprovado pelo Senado prevê prazo de 60 dias para votação...

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro...