Cliente com poço artesiano será indenizado por cobrança indevida da Águas de Manaus

Cliente com poço artesiano será indenizado por cobrança indevida da Águas de Manaus

A concessionária Águas de Manaus foi condenada a indenizar um consumidor por cobranças indevidas de serviço de abastecimento de água, mesmo diante da comprovação de que o autor possuía fonte própria de fornecimento hídrico.

A decisão foi proferida pelo Juiz Cássio André Borges dos Santos, do Juizado Cível, que reconheceu a cobrança como abusiva e determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil. O processo ainda não transitou em julgado.

Contexto do caso

O consumidor relatou que utiliza um poço artesiano há mais de 20 anos e que sequer possuía hidrômetro instalado em sua residência. Segundo ele, a Águas de Manaus foi acionada para cancelar os serviços em razão da falta frequente de abastecimento.

No entanto, meses após o pedido, a concessionária começou a emitir faturas com valores superiores às tarifas regulares, além de apontar a existência de débitos que ultrapassavam R$ 10 mil. Sem conseguir solucionar a questão administrativamente, ele recorreu ao Judiciário.

Em sua defesa, a concessionária argumentou que o consumidor possuía vínculo obrigacional regular com a empresa, resultando na instalação de um medidor de consumo de água. Defendeu que as cobranças eram fundamentadas nos registros de vazão e que não havia prova de que o imóvel fosse abastecido exclusivamente pelo poço artesiano. Ademais, citou o artigo 45 da Lei nº 11.445/2007, que exige a interligação de todas as edificações urbanas à rede pública de abastecimento de água.

Fundamentos da decisão

Ao analisar o caso, o magistrado reconheceu que, apesar da previsão legal sobre a interligação obrigatória das edificações à rede pública, era fato incontroverso que o consumidor possuía fonte própria de abastecimento. Destacou que a concessionária não impugnou essa alegação, aplicando o artigo 334, inciso II, do Código de Processo Civil.

O juiz também fundamentou sua decisão nos artigos 6º, inciso VI, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impõem às concessionárias de serviços públicos a obrigação de prestar serviços adequados, eficientes e seguros. Destacou que cabia à Águas de Manaus demonstrar a efetiva prestação dos serviços para justificar as cobranças, o que não ocorreu. Diante da falta de comprovação, considerou abusiva a cobrança e declarou sua nulidade.

Danos morais  

A decisão ainda ressaltou que a concessionária não conseguiu demonstrar qualquer excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, do CDC. Considerando o evidente prejuízo causado ao consumidor, caracterizado pelo locupletamento indevido, o magistrado fixou a indenização por danos morais em R$ 4 mil. A sentença pode ser contestada em instância superior, visto que ainda não houve trânsito em julgado. 

Autos nº. 0473322-94.2023.8.04.0001

Leia mais

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu gratificação por tempo integral nos...

Justiça garante jornada reduzida a servidora plantonista para cuidar de filho com TEA

Estado do Amazonas havia retirado a redução por causa do regime de plantão. Sentença restabeleceu a jornada de 14 horas semanais, sem perda salarial. A...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Grupo do CNJ propõe lei nacional sobre teto e indenizações da magistratura

Nota técnica entregue a Fachin recomenda critérios objetivos para definir verbas indenizatórias e dar transparência aos contracheques dos juízes.O...

Fachin mantém prisão preventiva de primo de Vorcaro no caso Master

Presidente do STF apontou risco de novos crimes e citou indícios de que Felipe Vorcaro movimentava recursos destinados ao...

Justiça autoriza cancelamento de plano por omissão de obesidade preexistente

Registros de tratamentos anteriores à contratação levaram juiz a concluir que a beneficiária conhecia a condição quando foi preenchida...

Homem indenizará por mensagens em que desejava a morte de ex-companheira

Juíza entendeu que a repetição e a gravidade das mensagens ultrapassaram os desentendimentos do fim da união estável e...