A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da Comarca de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e condenou as Casas Pernambucanas ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma consumidora. A decisão também declarou a inexistência da contratação de dois seguros lançados sem autorização na fatura do cartão de crédito da cliente e determinou a restituição em dobro dos valores pagos, que totalizam R$ 247,98.

O caso

No processo, a autora relatou que efetuou compras em uma loja da rede Pernambucanas e aceitou a emissão de um cartão de crédito do estabelecimento ao ser informada de que não haveria taxas nem custos adicionais.

No entanto, ao receber a fatura com vencimento em março de 2025, segundo ela, deparou-se com as cobranças dos serviços “Débito Proteção Digital” (R$ 24) e “Débito Seguro FGTS Prot” (R$ 99,99).

A cliente tentou negociar com a empresa para retirar as cobranças, mas não obteve sucesso e pagou a fatura. Em seguida, ajuizou ação pedindo o cancelamento das cobranças, a devolução em dobro dos valores pagos e reparação por danos morais.

Argumentos

Em sua contestação, as Casas Pernambucanas afirmaram que a adesão aos serviços é realizada por meio de tablet com a apresentação de cláusulas contratuais, assinatura digital e captura de selfie para validar a biometria facial.

Em 1ª Instância, os pedidos da consumidora foram negados. Diante disso, ela recorreu, sustentando que os registros foram produzidos de forma unilateral pela loja, sem comprovar sua livre manifestação de vontade com as cobranças.

Danos morais

A relatora do recurso, desembargadora Maria Luíza Santana Assunção, votou pela reforma da sentença. A magistrada pontuou que a relação era regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990), que determina a responsabilidade objetiva do estabelecimento.

Diante da contestação da cliente sobre a autenticidade das assinaturas eletrônicas, caberia ao fornecedor comprovar a veracidade da contratação, conforme os artigos 428, I, e 429, II, do Código de Processo Civil (CPC) e do Tema nº 1.061, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A relatora pontuou que a mera apresentação da fotografia da cliente no estabelecimento não comprovava o consentimento para a contratação dos seguros, pois não havia registros da concordância com a cobrança dos serviços.

Houve divergência parcial com o voto do desembargador José de Carvalho Barbosa, que defendeu a devolução simples dos valores, e não em dobro, conforme precedentes do Tema nº 622, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e da Súmula nº 159, do STF.

Os desembargadores Ivone Guilarducci, Newton Teixeira Carvalho e Lúcio Eduardo de Brito acompanharam integralmente o voto da relatora, determinando a anulação das cobranças e a restituição em dobro das quantias pagas, além de fixar os danos morais em R$ 10 mil por violação aos deveres de transparência e de informação.

Por maioria dos votos, prevaleceu o entendimento da relatora pelo provimento do recurso da consumdora.

O acórdão, que transitou em julgado, tramitou sob o nº 1.0000.26.435411-9/001.

Com informações do TJ-MG