Caapiranga é notificada pelo TCE/Amazonas a cumprir melhor forma de licitação

Caapiranga é notificada pelo TCE/Amazonas a cumprir melhor forma de licitação

O Prefeito de Caapiranga, Francisco Andrade Braz, foi notificado pelo TCE/Amazonas para que observe nas contratações do município quanto a bens e serviços de interesse público que opte pelo pregão eletrônico em futuras licitações que possam vir a ser lançadas pela Prefeitura daquele Município. Foi Relator Alípio Reis Firmo Filho. 

A decisão do TCE/AM decorreu da falta de atendimento, pelo Prefeito, quanto ao cumprimento da falta de acesso aos Editais do pregão presencial nº 5/2020 e 12/2020, do referido município, haja vista a flagrante desobediência ao direito que todos, na defesa de interesse particular  ou público, tenham em receber dos órgãos que administram bens e valores de natureza pública. 

É do interesse do contribuinte saber o destino do repasse de parcelas de verbas públicas que são administradas pelos chefes dos poderes executivos municipais no mesmo entendimento que é dado a administração dos  interesses públicos nas esfera estadual  e federal. 

Cabe ao prefeito decidir onde aplicar os recursos repassados ao município pelo Estado ou pelo governo federal e como administrar o que é arrecadado de impostos, como IPTU e ISS. Ele também é responsável pelas políticas de áreas como educação, saúde, moradia, transporte público e saneamento básico. Mas, noutro giro, todo cidadão tem o direito de amplo acesso ao destino dessas verbas. 

Assim, o TCE decidiu “determinar ao Sr. Francisco Andrade Braz, Prefeito de Caapiranga, que opte pelo Pregão Eletrônico nas futuras contratações, em atendimento à uníssona jurisprudência deste e. Corte de Contas, pois tal modalidade apenas se pretere caso as circunstâncias justifiquem”, constou em registro na decisão. 

O Pregão é uma modalidade para se adquirir bens e serviços pela Prefeitura, onde a disputa entre os licitantes é feita em sessão pública, por meio de lances sucessivos, para classificação e habilitação do licitante que oferece o menor preço exequível. 

Leia o documento

Leia mais

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro processo. Nessa hipótese, a parte...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

Primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. No recurso, a Turma concluiu que a empresa usou uma...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

Primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. No recurso, a Turma concluiu...

Empresa da ZFM pode ter desconto no PIS e Cofins mesmo comprando produtos sem esses tributos

Justiça reconhece direito de empresa de Manaus a reduzir tributos sobre mercadorias compradas com benefícios fiscais e depois revendidas...

Moraes derruba decisão do TSE que preservou mandato de deputada após fraude à cota de gênero

Ministro determinou a anulação dos votos da chapa do Podemos e o recálculo do resultado da eleição para deputado...