A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta quinta-feira (23/10), em audiência realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), contribuições para aprofundar a análise sobre a rastreabilidade e a transparência na execução de transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”.
Durante a audiência, a secretária-geral de Contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, informou sobre as providências adotadas no âmbito do Executivo para conferir transparência e rastreabilidade à execução das emendas parlamentares, em especial as transferências especiais (“emendas PIX”), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, da qual é relator o ministro Flávio Dino.
Entre elas estão quais são os parâmetros que serão utilizados pela administração pública para fundamentar a seleção da amostra de relatórios de gestão a serem analisados no processo de prestação de contas das “emendas PIX”, como definido na Nota Técnica Conjunta TCU/CGU/MGI/AGI nº 01/2025, já apresentada nos autos da ADPF 854. Essa nota estabelece a atuação coordenada entre os órgãos setoriais do Executivo e os órgãos de controle (Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU).
Foi esclarecido que o estabelecimento de parâmetros visa atingir os critérios de risco, relevância, materialidade e oportunidade almejados na ADPF 854, considerando o total estimado de 35 mil prestações de contas da execução dessas emendas parlamentares.
Segundo a secretária, os parâmetros que subsidiarão a priorização das análises incluem materialidade per capita; abrangência geográfica; risco de corrupção; Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); relação entre a capacidade orçamentária do ente (arrecadação própria) e o Índice de Desempenho na Gestão das Transferências Discricionárias e Legais da União (IDTRU-DL). Na audiência, foi estabelecido ainda por Flávio Dino que seja considerado também como parâmetro o objeto da emenda.
Também foi respondida pergunta do ministro relator relacionada à existência ou não de limitações que impedem alcance de 100% de rastreabilidade das “emendas PIX” referentes ao Orçamento de 2025.
Os representantes da AGU, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), do TCU e da CGU, presentes à audiência, informaram que hoje não há mais obstáculos à rastreabilidade, haja vista a implementação de conta corrente específica e publicização de extrato bancário para a execução de cada emenda. Também está já disponível a Ordem de Pagamento de Parceria (OPP) para emendas coletivas (bancada e comissão), sendo que, a partir de 2026, a OPP será utilizada também para as “emendas PIX”.
Durante a audiência, outros detalhamentos sobre as medidas de transparência e rastreabilidade das emendas individuais foram apresentados pela AGU e pelos demais participantes. Destaca-se a exposição sobre painéis e aplicativos operando e que viabilizam tanto a transparência quanto canais de denúncia em relação à execução de emendas parlamentares, em especial o Portal da Transparência, o sistema Transferegov.br e o aplicativo parcerias.gov.
Nota técnica
AGU, TCU, CGU e MGI elaboraram nota técnica conjunta que apresenta um modelo de análise dos relatórios de gestão das emendas parlamentares conhecidas como transferências especiais ou “emendas Pix”.
O documento atende a decisão do ministro Flávio Dino para que a União e o TCU apresentassem um cronograma para análise, apreciação e julgamento dos relatórios de gestão das emendas parlamentares individuais referentes aos exercícios de 2020 a 2024.
O documento estabelece parâmetros objetivos e auditáveis de análise dos relatórios de gestão referentes aos recursos desse tipo de emenda.
Também apresenta cronograma com fluxo de trabalho voltado à análise dos relatórios de gestão relativos aos anos de 2020 a 2024, com etapas previstas entre janeiro e julho de 2026, a partir de metodologia proposta para a priorização dos relatórios de gestão a serem examinados, com base em critérios de risco, relevância, materialidade e oportunidade.
Com informações da AGU