Ações que versem sobre direito imobiliário importam na autorização do cônjuge diz TJAM

Ações que versem sobre direito imobiliário importam na autorização do cônjuge diz TJAM

O Tribunal de Justiça do Amazonas ao apreciar e julgar a apelação contra sentença da 17ª Vara Cível de Manaus deu provimento ao Recurso de Eudócia Bernardes Pereira que requereu e obteve do Poder Judiciário de Segundo Grau a determinação de que os autos de nº 0622236-13.2017.8.04.0001 tivessem destino jurídico diverso do então delineado, pois, a ausência da autorização de um dos cônjuges, no caso a da Apelante,  para a pratica de ato que não se revestiu dessa formalidade essencial, resultaria como efetivamente resultou, no reconhecimento de que a entrega de prestação jurisdicional pelo juízo de piso sem a observância desse requisito, essencial, fora produzido sem o oxigênio jurídico exigido para o desenvolvimento de qualquer relação jurídica. Foi Relator Abraham Peixoto Campos Filho. 

A ação debatida em grau de recurso de apelação versou sobre matéria de natureza reivindicatória, na qual é necessária a outorga uxória, pois se trata de ação que versa sobre direito real imobiliário. Sem a outorga uxória há nulidade dos atos processuais que decorram da necessidade dessa outorga. 

“Para efeitos da ação reivindicatória, é necessária a outorga uxória, por tratar-se de ação que versa sobre direito real imobiliário, sob pena de nulidade dos atos processuais”, firmou o acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas. 

Dispôs a decisão que, em se tratando de lide de ação reivindicatória, não se faria necessária a intervenção do Ministério Público, mormente quando em grau de recurso essa providencia fora cumprida. Mas, para efeitos da ação reivindicatória, é necessária a outorga uxória, por se tratar de ação que versa sobre direito real imobiliário.

Leia o acórdão

 

Leia mais

Caos aéreo: atraso de 15 horas em voo da Azul gera indenização de R$ 12 mil em Manaus

O 4º Juizado Especial Cível de Manaus condenou a Azul Linhas Aéreas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12...

Prisão em flagrante e testemunhos superam falhas no reconhecimento pessoal, fixa TJAM

Ainda que o reconhecimento não tenha seguido o rito previsto em lei, o tribunal considerou que ele foi corroborado por depoimentos de policiais prestados...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

CPMI recorrerá de decisão do STF sobre depoimento do “Careca do INSS”

Após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) de facultar a ida à Comissão Mista Parlamentar de...

Justiça do Ceará condena plano de saúde a realizar cirurgia de mastectomia para homem trans

O Poder Judiciário cearense condenou a Amil Assistência Médica Internacional S.A. a realizar cirurgia de mastectomia bilateral masculinizadora de...

Homem que estuprou ex-companheira em Registro é condenado após denúncia do MPSP

Um homem foi condenado a 29 anos e 10 meses de prisão, em regime fechado, por manter a ex-companheira...

Comissão aprova marco legal para fortalecer o futebol feminino no Brasil

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou projeto que cria o Marco Legal do Futebol Feminino. A...