Atraso no voo não é justificado por problema com a aeronave em aeroporto

Atraso no voo não é justificado por problema com a aeronave em aeroporto

A Corte de Justiça do Amazonas fixou que a justificativa da companhia aérea quanto ao atraso na liberação da aeronave no aeroporto estranho à partida do voo do passageiro, não é motivo que justifique o dever de manter a decolagem da aeronave dentro da pontualidade contratada com o usuário dos serviços. Desta forma, se manteve o direito do autor que reclamou na justiça sobre os danos sofridos pela perda de um voo em conexão para Porto Alegre, perdido pelo atraso na partida em Manaus, obrigando-o a uma espera em Guarulhos -face a troca de avião- e cujo embarque se deu somente no dia seguinte, sem qualquer assistência material pela empresa. Foram mantidos danos morais 

O autor havia adquirido passagens aéreas no trecho Manaus- Porto Alegre, com conexão em Guarulhos. O atraso de 1 hora na partido do voo em Manaus foi o suficiente para a perda da aeronave em Guarulhos, tendo que aguardar por um dia um novo embarque rumo ao destino contratado. Sem o oferecimento de hotel, o autor alegou que recebeu a oferta, apenas, de água. A empresa negou a falta de assistência. 

Na sentença o magistrado considerou que a empresa aérea não juntou nenhum documento aos autos que fizesse concluir impedimento do autor ao direito alegado, prevalecendo a inversão do ônus da prova. Ademais, a alegação de que problemas operacionais ocasionaram o deslocamento da aeronave de outro aeroporto no horário não foi considerada convincente. 

Ao decidir, a Corte de Justiça concluiu que o motivo de força maior que foi usado pela Gol para justificar o atraso no voo, à saber, a liberação da aeronave no aeroporto anterior, não teria sido devidamente comprovado nos autos, mais parecendo uma falha na prestação dos serviços do que uma causa excludente de responsabilidade. 

Processo nº 0638065-29.2020.8.04.0001

Leia a decisão:

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0638065-29.2020.8.04.0001/Capital – Fórum Ministro Henoch Reis /19ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃOINDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. ATRASO EM VOO.RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. CASOFORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADOS. DEVERDE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO.RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

 

Leia mais

DPE-AM realiza prova para estágio em Direito neste domingo

Aplicação acontecerá na Escola Superior de Tecnologia da UEA, das 8h às 12h A Defensoria Pública do Amazonas (DPAM), por meio da Escola Superior (Esudpam),...

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu gratificação por tempo integral nos...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

DPE-AM realiza prova para estágio em Direito neste domingo

Aplicação acontecerá na Escola Superior de Tecnologia da UEA, das 8h às 12h A Defensoria Pública do Amazonas (DPAM), por...

Grupo do CNJ propõe lei nacional sobre teto e indenizações da magistratura

Nota técnica entregue a Fachin recomenda critérios objetivos para definir verbas indenizatórias e dar transparência aos contracheques dos juízes.O...

Fachin mantém prisão preventiva de primo de Vorcaro no caso Master

Presidente do STF apontou risco de novos crimes e citou indícios de que Felipe Vorcaro movimentava recursos destinados ao...

Justiça autoriza cancelamento de plano por omissão de obesidade preexistente

Registros de tratamentos anteriores à contratação levaram juiz a concluir que a beneficiária conhecia a condição quando foi preenchida...