O Ministro Fenando Haddad poderá editar medida, ainda não oficializada, mas que preocupa o meio jurídico tributarista, quanto a edição de uma MP que deixará o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf – ainda mais fiscalista. Haddad tem a preocupação com arrecadação, e no Carf tramitam processos tributários nos quais a União disputa créditos com os contribuintes. O temor é o restabelecimento de regras que tragam mudanças no critério de desempate, caso ocorra, entre o fisco e os contribuintes. A aposta, não querida, é que o conselheiro da administração tenha voto duplo, no caso desse empate impor o voto de minerva para sua solução.

O retorno do voto de qualidade, tendente aos interesses do fisco poderá alterar a sorte jurídica de muitos contribuintes. Contribuintes venceram diversas teses disputadas no órgão, mas sem a incidência desse voto de qualidade.

Corre no STF ação cujo resultado poderá definir soluções favoráveis aos contribuintes que somam três trilhões de reais que podem ir para os cofres púbicos, caso sejam derrotados no Carf. O temor é que, embora com solução favorável do STF, Haddad reedite a validade da medida, com o restabelecimento desse voto de qualidade.