O Promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz, titular da 52ª Promotoria de Justiça do Estado do Amazonas, com sede em Manaus vai acompanhar junto ao Departamento de Vigilância Sanitária as melhorias administrativas quanto à eficiência na emissão e fiscalização de licenças sanitárias para hospitais, clínicas particulares e assemelhados que tenha efeitos difusos – aqueles cujos titulares são indeterminados e indetermináveis.
O Promotor entendeu pertinente a instauração de Procedimento Administrativo que segundo sua ótica é o adequado para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas de instituições pelo Ministério Público do Estado do Amazonas.
O Procedimento recebeu o nº 09.2021.00000228-7 e tem o objetivo de acompanhar junto ao Departamento de Vigilância Sanitária de Manaus, as melhorias administrativas na eficiência na emissão e fiscalização de licenças sanitárias para hospitais, clínicas particulares e assemelhados que tenham efeitos em direitos difusos regulados pelo Código de Defesa do Consumidor junto à Prefeitura Municipal de Manaus.
Concomitantemente, o Promotor determinou que informações fossem encaminhadas ao procedimento administrativo em trâmite, com o resultado de audiências já realizadas sobre a matéria e recomendações já expedidas, bem como a pauta de audiência sobre o alvo da investigação com a Visa/Manaus para tratar do procedimento.
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