Faculdade de Teresina (PI) é condenada por fazer publicidade com professor jornalista

Faculdade de Teresina (PI) é condenada por fazer publicidade com professor jornalista

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em  R$ 30 mil e R$ 40 mil o valor das indenizações por danos morais e materiais a serem pagas pelo Centro de Ensino Unificado de Teresina Ltda. (Ceut) a um professor conhecido como apresentador de TV local. Ele teve sua imagem veiculada, sem autorização, em campanha publicitária às vésperas do início das matrículas.

Propaganda explorava atuação do jornalista em rede nacional

Professor dos cursos de Direito e de Comunicação do Ceut de 2016 a 2021, o profissional também era apresentador do jornal local da TV Clube, afiliada da Rede Globo, e apresentou duas vezes o Jornal Nacional, uma delas numa ação que marcou os 50 anos do telejornal. Esse episódio foi usado pela faculdade em outdoors e peças publicitárias em em redes sociais.

Na ação, ele sustentou que sua atuação na Globo não tinha nenhuma relação com sua atividade como professor universitário. Por isso, pediu indenização por danos morais e materiais (estes referentes ao cachê que deveria ter recebido, estimado em R$ 100 mil a partir de levantamento junto ao mercado publicitário).

O empregador, em sua defesa, sustentou que a propaganda foi veiculada durante o vínculo empregatício e que seria praxe do ramo divulgar imagens dos docentes. As peças, segundo a instituição, “sempre foram realizadas de forma honrosa e lisonjeira”, registrando o “orgulho da instituição” para com a trajetória do profissional, que também era ex-aluno.

Imagens foram usadas de forma ilegal

O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) confirmou a sentença que condenou a instituição de ensino a reparar danos materiais e morais. Segundo o TRT, o vínculo empregatício não autoriza o uso irrestrito da imagem do empregado, sobretudo com finalidade comercial, sem previsão contratual ou autorização expressa.

Em relação aos valores das indenizações, o TRT aumentou a reparação por danos materiais de R$ 30 mil para R$ 100 mil, com base nos orçamentos apresentados como parâmetro, na projeção profissional do jornalista e na veiculação das peças publicitárias. A indenização por danos morais também foi majorada de R$ 40 mil para R$ 80 mil. A instituição recorreu então ao TST.

Para Oitava Turma, valores da sentença são mais adequados

O relator do recurso de revista, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, destacou que a majoração teve como fundamento essencial a projeção do jornalista e o fato de ele ter participado de telejornal de repercussão nacional. Mas, segundo o relator, o TRT não indicou elementos concretos que demonstrassem que a campanha publicitária tenha alcançado amplitude equivalente ou gerado proveito econômico que justificasse indenização em patamar tão elevado. Por isso, concluiu ser mais adequado o valor fixado na sentença, que levou em conta a projeção regional do jornalista e o meio de divulgação utilizado.

Em relação aos danos morais, o relator avaliou que, apesar da ilicitude do uso da imagem sem autorização, não houve demonstração de constrangimento público, abalo psicológico relevante ou repercussões pessoais graves. A divulgação ocorreu em âmbito local e por período delimitado.

A decisão foi unânime.

Processo: RRAg-290-94.2022.5.22.0005

Com informações do TST

Leia mais

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro processo. Nessa hipótese, a parte...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso, a Turma concluiu que a...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

TST mantém condenação de loja que exigia roupa social de empregado em serviço de moto

Loja terá de pagar R$ 17.773,80 por danos morais e indenizar o trabalhador pelo uso, pela manutenção e pela...

Governo Lula estuda projeto próprio para limitar penduricalhos no serviço público

Executivo considera insuficientes propostas em tramitação no Congresso; texto aprovado pelo Senado prevê prazo de 60 dias para votação...

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso,...