Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego de 1995 a 2001 para fins previdenciários

Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego de 1995 a 2001 para fins previdenciários

Vara do Trabalho de Natal (RN) afastou a prescrição bienal e reconheceu o vínculo de emprego entre um trabalhador e o proprietário de um negócio de pré-moldados, no período de 1995 a 2001. O contrato deverá ser anotado na carteira de trabalho, para fins de prova junto à Previdência Social.

O trabalhador relatou ter começado aos 14 anos, na produção de nervuras, vergas e cobogós, com jornada habitual sob supervisão do proprietário e pagamento semanal em dinheiro. Ele pediu apenas o reconhecimento do vínculo para fins previdenciários, sem cobrar verbas trabalhistas.

O empregador negou a relação de emprego. Afirmou que o autor era um jovem da vizinhança que fazia pequenas tarefas de forma autônoma e esporádica, sem subordinação, e que a falta de registro foi opção do próprio trabalhador.

Para o juiz Alexandre Érico Alves da Silva, não há prazo para esse tipo de pedido, porque a ação é apenas declaratória: o trabalhador quer que a Justiça reconheça o vínculo e determine a anotação na carteira, para usá-la como prova perante a Previdência Social (artigo 11, parágrafo 1º, da CLT).

No mérito, o juiz observou que o próprio empregador admitiu que, no início da atividade, eram somente os dois, o que afasta a tese de trabalho autônomo ou eventual. A testemunha confirmou que, depois, o trabalhador cumpria o mesmo horário e as mesmas tarefas dos demais funcionários.

O magistrado reconheceu que o empregador acolheu o jovem após a morte do padrasto e lhe ensinou um ofício. “Trata-se de uma bela, porém, paradoxal comunhão de destinos: de um lado, o sonho de empreender do reclamado (empregador); de outro, a premente realidade de sobreviver do reclamante (empregado).” Para ele, porém, isso não descaracteriza o vínculo de emprego.

Sobre a suposta opção pela informalidade, o juiz entendeu que “eventual manifestação de vontade do empregado no sentido de dispensar a formalização de seu vínculo é juridicamente irrelevante e nula de pleno direito”.

O empregador foi condenado a registrar o contrato na CTPS digital, com admissão em 5 de agosto de 1995 e saída em 1º de janeiro de 2001, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1 mil.

Com informações do TRT-21

Leia mais

Investigação aponta participação de Maria do Carmo e outras cinco pessoas em vídeo sobre filha de Omar Aziz

Polícia Civil concluiu pelo indiciamento da ex-candidata e de integrantes de sua campanha; defesa nega envolvimento e questiona divulgação antecipada de informações à imprensa. A...

Conflito sobre quem deve julgar pedido de canabidiol no Amazonas chega ao STF

Estado pede que ação de paciente com epilepsia resistente a medicamentos permaneça na Justiça Federal, com a União no processo. O Estado do Amazonas pediu...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

PF não identifica mensagens diretas entre Mendonça e Vorcaro em análise de celular

A Polícia Federal informou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, que as buscas por palavras-chave no...

Investigação aponta participação de Maria do Carmo e outras cinco pessoas em vídeo sobre filha de Omar Aziz

Polícia Civil concluiu pelo indiciamento da ex-candidata e de integrantes de sua campanha; defesa nega envolvimento e questiona divulgação...

Fachin manda quebrar sigilo de relatório da PF com menções a Mendonça

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, autorizou, nesta sexta-feira (20), a quebra de sigilo do relatório...

Moraes pauta julgamento da Lei da Dosimetria para o dia 4 de dezembro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 4 de dezembro o julgamento...