Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), deram início, na manhã desta segunda-feira (11/5), ao primeiro mutirão de 2026 com servidores do Sistema Estadual de Saúde. A ação acontece por meio do Núcleo de Cooperação Judiciária do TJAM (NCJ/TJAM), em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE/AM), por meio da 1.ª Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC/PGE/AM).
A mobilização, que terá mais duas rodadas nesta semana – na quarta-feira (13) e sexta-feira (15) -, acontece no auditório do Fórum Cível Desembargadora Euza Naice de Vasconcellos, com perspectiva de atender, nos três dias, quase 700 servidores da Saúde do Amazonas, incluindo aposentados.
A pauta de audiências abrange pagamentos retroativos dos reajustes salariais nos percentuais de 6,5% e 7,5%, previstos na Lei Estadual n.º 4.852/2019. A estimativa é de pagamento dos acordos em torno de R$ 3,5 milhões e de redução da dívida pública em mais de R$ 4 milhões, em comparação a um cenário de judicialização.
Os acordos firmados serão distribuídos entre as 1.ª, 2.ª ou 3.ª Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, para serem homologados pelos respectivos magistrados: juiz Antônio Itamar de Sousa Gonzaga (1.ª Vara); juíza Anagali Marcon Bertazzo (2.ª Vara); e juiz Gonçalo Brandão de Sousa (que atualmente responde pela 3.ª Vara).
A equipe da 1.ª CPRAC da PGE/AM é integrada pela procuradora-coordenadora Janaína Fantasia Pantoja de Matos; pelos procuradores auxiliares Helga Costa Mendonça Rezende e Roger Vitório Oliveira Sousa; além de cerca de 20 servidores e estagiários da PGE/AM.
A colaboração é viabilizada por meio de Termo de Cooperação Técnica firmado entre o TJAM e a PGE/AM, com apoio do Núcleo de Cooperação Judiciária.
A juíza Anagali Marcon Bertazzo, titular da 2.ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Manaus e coordenadora do Núcleo de Cooperação Judiciária do TJAM (NCJ/TJAM), explicou que o termo de cooperação firmado em 2023 entre o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AM), a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar permitiu a realização de mutirões de audiências voltados inicialmente às demandas dos servidores da Segurança Pública. Segundo ela, em 2026, o projeto foi ampliado para alcançar também outras secretarias estaduais, como a Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) e a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc), com o objetivo de estimular soluções consensuais e evitar a judicialização de demandas envolvendo servidores públicos.
“Existe essa forma autocompositiva, que é uma forma que o Estado tem hoje de acesso à Justiça com mais rapidez. O que um processo judicial poderia demorar de seis meses a um ano, possivelmente se consegue resolver em 90 dias”, afirmou a magistrada.
De acordo com a procuradora Janaína de Matos, a cooperação técnica com o Tribunal para esses acordos é essencial. “Primeiro porque garante a possibilidade de realizarmos um mutirão dessa monta, resolvendo o problema de cerca de 700 pessoas concomitantemente, além de garantir também o diálogo interseccional entre a Procuradoria e o TJAM, garantindo que direitos sejam concretizados entre os servidores estaduais. Então, é essencial até para a própria credibilidade do acordo garantir que ele seja efetivado”, disse a procuradora.
Impacto positivo
A juíza Anagali ressaltou ainda que, além de reduzir o número de processos, a iniciativa traz impacto direto na vida dos servidores da Saúde.
“O mais importante aqui não é só a questão processual, mas a satisfação daquela pessoa que sabe que vai ter um prazo para receber aquilo que lhe é devido. Isso traz tranquilidade, permite planejamento e resolve um problema que muitas vezes gera sofrimento e incerteza”, declarou.
A servidora Milene Bonates está aposentada há sete anos e aprovou a mobilização. “Eu fiquei sabendo dessa ação pelos colegas, peguei meus documentos e fui dar entrada na PGE. É um direito nosso de receber”.
Mutirões em 2025
No ano passado foram realizados dois mutirões: de 18 a 22 de agosto e entre 4 e 7 de novembro, este último integrado à 20.ª Semana Nacional da Conciliação.
Os eventos resultaram em 847 acordos homologados, com uma taxa de sucesso de 98%. As ações tratavam de conflitos relacionados a pagamentos retroativos, como reajustes salariais de 6,5% e 7,5% previstos na Lei Estadual n.º 4.852/2019, e negociaram R$ 4.674.040,87, proporcionando redução direta de R$ 1.864.779,70 na dívida pública estadual. Ao todo, 1.044 partes foram convocadas para as audiências, das quais 863 compareceram, resultando nos acordos firmados entre as partes.
Fonte: TJAM