O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou inquérito civil para investigar a locação de oito galpões destinados a associações e cooperativas de reciclagem pela Secretaria Municipal de Limpeza Pública (Semulsp), em Manaus, sem licitação e sem cobertura contratual pelo poder público. A apuração é conduzida pela 13ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público (Prodeppp).

Segundo a promotora de Justiça Cley Barbosa Martins, titular da 13ª Prodeppp, a prática pode configurar improbidade administrativa e dano ao erário. Para ela, a ausência de contrato “impede a fiscalização pública da regularidade dos imóveis, se os valores pagos estão em conformidade com o mercado e se os galpões são funcionais e de tamanho adequado para o trabalho com a reciclagem”.

O caso foi encaminhado pela 18ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico (Prodemaph), que desde 2021 vem requisitando documentos individualizados da locação. Quatro ofícios foram enviados à Semulsp, mas não houve resposta.

Diante da omissão, a 13ª Prodeppp remeteu os autos a uma das promotorias criminais para análise da conduta sob o prisma do artigo 10 da Lei nº 7.347/1985, que veda a recusa, o retardamento e a omissão de informações solicitadas pelo Ministério Público.

Em nova requisição, a secretaria também não apresentou documentação completa. “A resposta que recebemos veio da Casa Civil do município, por meio do secretário-chefe Marcos Rotta, de que a Semulsp firmou contrato com quatro galpões em 2024. Mas restam ainda quatro pendentes e nós seguiremos cobrando resposta da secretaria responsável”, destacou a promotora.

Fonte: Comunicação Social do MPAM