A Comarca de Japurá divulgou edital de chamamento público n.º 01/2025 para o credenciamento de advogados dativos para atuação em processos judiciais naquele juízo. O edital foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 27/8/2025, a partir da página 29 até a 33 do Caderno Administrativo.

De acordo com o edital, para fazer a inscrição e o credenciamento, o profissional interessado deve estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

As inscrições serão realizadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, no qual constarão dados mínimos de qualificação do interessado (nome, e-mail, número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, entre outros).

Após 60 dias da publicação do edital e a conferência das inscrições recebidas, o juízo expedirá portaria com a lista contendo o nome completo e o número de inscrição na OAB dos advogados credenciados e aptos à nomeação como dativos, os quais passarão a integrar o cadastro interno da unidade judiciária.

A nomeação de advogados dativos pode ser feita nos seguintes casos: quando não houver atuação da Defensoria Pública do Estado na comarca; quando, mesmo havendo atuação da Defensoria na comarca, a instituição, após regularmente intimada, comunicar formalmente a incapacidade de atendimento, ou deixar, injustificadamente, de praticar o ato processual para o qual foi instada, ou não comparecer, injustificadamente, à audiência ou à sessão de julgamento designada, da qual deveria participar; e também quando a assistência jurídica à pessoa hipossuficiente for urgente e não houver membro da Defensoria Pública presente ou disponível para atuar no juízo.

Os honorários pela atuação serão arbitrados pelo juízo, de acordo com os valores previstos no anexo I da Resolução n.º 18/2025, reproduzido ao final do edital no DJe.

Fonte: TJAM