O Ministro Luís Felipe Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou definitivamente o processo contra Adans Vale Pachla, policial do Amazonas acusado de homicídio na polêmica morte de Sérgio Fragoso Monteiro, de 50 anos, vitima letal de disparo de arma de fogo praticada pelo policial.
O caso remonta ao ano de 2021, mês de junho, quando a equipe do Grupo Fera, em Manaus, foi acionada para cumprir um mandado de prisão destinado ao filho da vítima. Contudo, restou esclarecido que o suspeito já não mais residia no endereço de Sérgio, que acabou sendo vítima de uma ação controversa: os policiais adentraram a casa sob o pretexto do cumprimento do mandado, mas sem observar as formalidades legais necessárias. Durante a operação, Adans efetuou o disparo de arma de fogo que tirou a vida de Sérgio, dentro de sua própria residência.
No âmbito do Tribunal do Júri, o policial foi inicialmente absolvido, sob a justificativa de que atuou no estrito cumprimento do dever legal. Insatisfeito com essa decisão, o Ministério Público interpôs recursos tanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto no Supremo Tribunal Federal. Durante o exame do Recurso Especial, foi constatada a morte de Adans – por meio de certidão de óbito –, o que, segundo o artigo 107, I, do Código Penal, extinguiu a punibilidade do agente.
Com base nesse entendimento, o Ministro Barroso decidiu, ao analisar o Recurso Extraordinário, que este deveria ser julgado prejudicado, encerrando assim a discussão judicial sobre o caso.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.531.546 AMAZONAS
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS