O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu o julgamento das consultas formuladas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional sobre a aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, às suas execuções fiscais.
Nas consultas 0005858-02.2024.2.00.0000, e 0002087-16.2024.2.00.0000 o CNJ esclareceu que o valor de R$ 10 mil estabelecido na Resolução não impede o ajuizamento de novas execuções fiscais abaixo desse valor, desde que observadas as tentativas de conciliação e protesto do título, conforme definido na Lei nº 12.514/2011.
CNJ esclarece que execuções fiscais abaixo de R$ 10 mil não são vedadas
CNJ esclarece que execuções fiscais abaixo de R$ 10 mil não são vedadas
