O ministro Alexandre de Moraes declarou que, historicamente, as Forças Armadas nunca foram consideradas um dos Poderes em países democráticos, nem foram designadas como um “poder moderador”. O voto de Moraes foi registrado ontem, no Plenário Virtual do STF.
Alexandre de Moraes proferiu o nono voto reafirmando que não há no Brasil a função de “poder moderador” e que a Constituição não permite intervenção militar. Nenhum ministro discordou, formando assim uma maioria na Corte. Moraes fixou que prevalece a autoridade civil sobre os militares.
O voto de Moraes atendeu, em exame, a uma ação do PDT, do ano de 2020, na qual o Partido pediu que fosse interpretado o artigo 142 da Constituição Federal.