Turma Recursal atende Defensor e concede segurança para pessoa pobre recorrer sem pagar despesas

Turma Recursal atende Defensor e concede segurança para pessoa pobre recorrer sem pagar despesas

Com voto da Juíza Sanã Nogueira Almendros de Oliveira, a 2ª Turma Recursal do Amazonas, considerou adequado o uso de Mandado de Segurança impetrado pelo Defensor Público Maurílio Sérgio Ferreira, da DPE/AM, na defesa dos interesses do assistido, a fim de que se reconhecesse o direito líquido e certo de interpor recurso, sem o desembolso de despesas, contra sentença do 13º Juizado Cível. Com a segurança deferida confirmou-se liminar que determinou, de plano, a suspensão de ato que considerou que o autor desistiu de recorrer porque não atendeu ao despacho que mandava dar prova da hipossuficiência financeira. 

Usuário da Águas de Manaus ingressou com ação no Juizado Especial narrando falhas na prestação de serviços. Demonstrou ter sido alvo de cobranças inexigíveis e pediu danos morais. Sentença do 13º Juizado Cível declarou a inexistência dos débitos, porém, entendeu pela não ocorrência de danos indenizáveis. O autor recorreu. Entretanto, foi solicitado a prova da hipossuficiência financeira. Não atendendo ao despacho, o recurso foi considerado deserto.

Liminarmente, atendendo a pedido da Defensoria Pública do Amazonas, os autos ficaram suspensos, até o julgamento do mérito do writ constitucional. Acórdão publicado no dia 30.01.2024 pois fim ao imbróglio jurídico. 

“Após análise detida, verifico que a condição de hipossuficiência do Impetrante fora satisfatoriamente comprovada nos autos, uma vez que a documentação trazida demonstra a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas legais geradas pelo recurso interposto sem comprometer o sustento próprio ou de sua família, razão pela qual houve ofensa ao direito líquido e certo a amparar a pretensão do Impetrante”, dispôs a decisão do Colegiado de Juízes. 

Atendeu-se ao direito de Justiça Gratuita e se determinou que o recurso suba a instância superior. O recurso referente a ação distribuída no ano de 2018 será julgado por uma das Turmas Recursais do Amazonas. 

Processo: 4000394-19.2020.8.04.9000

Leia a ementa:

Mandado de Segurança Cível / Indenização por Dano Material Relator(a): Sanã Nogueira Almendros de OliveiraComarca: Manaus Órgão julgador: 2ª Turma Recursal Data do julgamento: 30/01/2024Data de publicação: 30/01/2024Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 98 e 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Leia mais

Honda indenizará cliente no Amazonas que ficou sem carro mesmo contemplado em uma das cotas

Juíza Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo fixou reparação de R$ 10 mil por falta de informação sobre a necessidade de contemplação...

Reconhecimento irregular não derruba condenação por roubo com outras provas, decide STJ

Joias recuperadas na casa do acusado e relatos de corréus sustentaram manutenção de pena superior a 12 anos no Amazonas. O Superior Tribunal de Justiça...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Advogado que assistiu acusada e depois passou à acusação é impedido de atuar no júri

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo impediu um advogado de atuar no...

STF confirma que polícia pode copiar dados de celular sem ordem judicial para preservar provas

Medida exige justificativa posterior e não autoriza, por si só, a análise de mensagens, fotos e outros arquivos para...

PGR reforça pedido ao STF para liberar R$ 324 milhões para verbas extras

Gonet endossou solicitação apresentada pela AGU; Conselho da Justiça Federal desistiu de pedido semelhante após revisar o orçamento A Procuradoria-Geral...

Juízo aparente não valida atos quando competência federal é identificável desde o início

TRF-1 anulou atos de vara criminal estadual em investigação sobre desvios de recursos do SUS em Cuiabá. A teoria do...