Em ação penal movido pelo Promotor de Justiça Weslei Machado nos autos do processo 0001758-96.2015.8.04.4400, junto a 1ª. Vara de Humaitá, o juiz Diego Brum Legaspe Barbosa condenou Lucas Pacheco da Silva a pena privativa de liberdade por tráfico de drogas, descrito no artigo 33, caput da Lei 11.343/2006. O acusado, por meio da Defensoria Público recorreu pedindo que fosse reconhecida a improcedência da ação penal ou a desclassificação para o crime de porte de substância entorpecente para uso próprio. O recurso foi conhecido e desprovido, por provas da existência do crime e de sua autoria, não sendo possível a desclassificação por não se encontrarem presentes os requisitos dispostos no § 2º do Artigo 28 da Lei de Drogas.

Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à qualidade da substancia apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente, o que, em concreto, estaria desfavorável nos autos.

Não obstante, em face de permissivo legal, o Relator José Hamilton Saraiva dos Santos, aplicou, de ofício, a minorante descrita no § 4º do Artigo 33, da Lei regente, firmando que deveria ser reformada a decisão do juízo de origem, que, na causa, deixou de aplicar o tráfico privilegiado na fundamentação de que o apelante respondia a outro processo penal pela suposta prática do mesmo crime.

Para o Tribunal de Justiça do Amazonas, no caso, implicaria aplicar, por mérito de justiça penal, a súmula 444 do STJ, que veda a utilização de inquéritos ou ações penais em curso como maus antecedentes. Concluiu-se, então, que inquéritos ou ações penais em andamento não constituem fundamento idôneo para se entender que há dedicação do Réu às atividades criminosas, a fim de afastar a causa especial de diminuição de pena, com o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Leia o acórdão