O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal como meio de questionar condenações definitivas. A decisão, proferida pelo ministro Ribeiro Dantas no HC 1.023.171, envolveu caso do Amazonas em que a defesa de um condenado por tráfico de drogas — com sentença transitada em julgado desde 2017 e já revisitada em ação revisional — buscava, novamente, anular provas e obter absolvição.

A defesa alegou nulidade da prisão em flagrante por invasão de domicílio sem autorização judicial, desclassificação do crime com base na quantidade de droga apreendida (34,83 g) e aplicação do chamado tráfico privilegiado, além de pedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

O relator destacou que a jurisprudência pacífica do STJ e do STF não admite a utilização do habeas corpus para rediscutir matéria já decidida de forma definitiva, devendo o interessado valer-se da revisão criminal, com hipóteses e requisitos próprios previstos nos arts. 621 e seguintes do Código de Processo Penal.

Segundo o ministro, a sentença condenatória só pode ser revista após o trânsito em julgado por meio dessa via específica, sob pena de ofensa à coisa julgada. A exceção, pontuou, é a constatação de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso concreto — sobretudo porque o próprio Tribunal de Justiça do Amazonas já havia apreciado as teses defensivas em revisão anterior.

Ao final, o habeas corpus não foi conhecido, preservando-se a condenação imposta pelo Judiciário amazonense. O julgado define que o Habeas Corpus, como remédio constitucional, embora célere e voltado à proteção da liberdade, não pode ser utilizado para contornar limites processuais ou reabrir discussões já encerradas, mantendo-se o édito condenatório em desfavor do réu. 

NÚMERO ÚNICO:0285634-49.2025.3.00.0000