STJ aplica Súmulas para rejeitar recurso contra revogação de tutela antecipada no Amazonas

STJ aplica Súmulas para rejeitar recurso contra revogação de tutela antecipada no Amazonas

A controvérsia jurídica examinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) girou em torno dos limites à recorribilidade de decisões interlocutórias que concedem ou revogam tutelas de urgência, especialmente no âmbito do recurso especial.

De acordo com a Ministra Nancy Andrighi, do STJ, a jurisprudência consolidada, reforçada pela aplicação analógica da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que decisões liminares, por sua natureza precária e mutável, não comportam impugnação direta via recurso especial ou extraordinário, salvo quando verificada ofensa direta à norma federal, sem necessidade de reexame de provas.

No caso concreto, no AREsp 2751797/AM, o STJ manteve decisão proferida pelo Tribunal de Justiça (TJAM), que havia revogado tutela de urgência concedida em ação anulatória de exclusão societária.

A Corte estadual entendeu que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão da medida antecipada, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, como a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A decisão do TJAM, proferida em agravo de instrumento, reformou parcialmente o despacho de primeiro grau que havia autorizado, em sede liminar, medidas como reintegração ao quadro societário do autor e pagamento direto de valores contratuais.

Para o TJAM, os elementos dos autos não conferiam plausibilidade suficiente às alegações de simulação e fraude na exclusão societária, tampouco indicavam risco concreto e iminente de dano irreversível, destacando ainda a irreversibilidade prática da medida deferida na origem.

Interposto recurso especial contra o acórdão estadual, a relatora no STJ afastou as alegações de omissão e de ausência de fundamentação, consignando que o acórdão recorrido analisou expressamente as razões de decidir e esgotou a prestação jurisdicional. A ministra também reiterou que o reexame dos requisitos da tutela de urgência demandaria incursão no acervo probatório, o que é vedado em sede especial pela Súmula 7 do STJ.

Assim, o STJ conheceu parcialmente do recurso, mas negou-lhe provimento, consolidando a interpretação de que a revogação de tutela de urgência, quando devidamente fundamentada e baseada na análise dos autos, não comporta revisão em recurso especial quando este exige revolvimento de provas.

A decisão reafirma a importância do princípio da estabilidade das decisões interlocutórias nas instâncias ordinárias e restringe o uso do recurso especial a hipóteses em que há, de fato, violação direta e objetiva à legislação federal, sem que se exija reavaliação do conteúdo probatório do processo.

NÚMERO ÚNICO:0010376-57.2023.8.04.0000

Leia mais

Toque sexual em criança pode ser provado sem vestígios periciais em caso de estupro de vulnerável

A defesa pediu a absolvição por falta de provas. Para o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o relato da criança, considerado coerente com...

Risco de o bebê morrer antes de nascer não dispensa aval técnico para cobertura fora do rol da ANS

Diante do risco de o bebê morrer antes de nascer, a Justiça de Manaus mandou a Operadora pagar uma cirurgia ainda no útero. O...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Moraes derruba decisão do TSE que preservou mandato de deputada após fraude à cota de gênero

Ministro determinou a anulação dos votos da chapa do Podemos e o recálculo do resultado da eleição para deputado...

Toque sexual em criança pode ser provado sem vestígios periciais em caso de estupro de vulnerável

A defesa pediu a absolvição por falta de provas. Para o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o relato...

Risco de o bebê morrer antes de nascer não dispensa aval técnico para cobertura fora do rol da ANS

Diante do risco de o bebê morrer antes de nascer, a Justiça de Manaus mandou a Operadora pagar uma...

A redução da pena em recurso, por si só, não afasta o risco que sustenta a prisão preventiva

A defesa sustentou que, com a pena menor, a prisão preventiva poderia se tornar mais rigorosa do que o...