STJ afasta exigência de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação no Inventário

STJ afasta exigência de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação no Inventário

O Superior Tribunal de Justiça afastou a exigência de ITCMD- Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação no arrolamento sumário- adotado em inventários com herdeiros maiores de idade e bens de até R$ 1 milhão de reais- para a homologação de partilha. Não se trata de isenção do imposto, mas adiamento da apuração e do lançamento tributário. 

O arrolamento sumário é o mais comum nos casos de inventário. Esse procedimento é utilizado quando os bens herdados não ultrapassam mil salários mínimos e não há herdeiros considerados hipossuficientes, como menores de idade. Porém, a medida não agradou a todos. Há críticas. Uma delas é a de que a consequência de não exigir a quitação imediata é jogar o débito em dívida ativa, o que pode ocasionar mais processos judiciais e maior dificuldade na cobrança pelos entes interessados. 

Leia mais

Simão Peixoto vira réu por violência política contra vereadora de Borba

Embora Simão Peixoto já tenha deixado a Prefeitura de Borba, o processo permanece no Tribunal de Justiça do Amazonas porque as condutas atribuídas a...

Justiça decide que aposentadoria por invalidez não retroage à incapacidade sem pedido prévio ao INSS

Uma pessoa pode estar incapacitada para o trabalho há anos e, ainda assim, não ter direito ao recebimento retroativo de aposentadoria por invalidez desde...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STJ afasta restituição de PIS e Cofins a varejistas de cigarros e cigarrilhas

​No julgamento do Tema 1.455, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça...

STJ: Informativo destaca legitimidade do MP em ação civil pública e exigência de farmacêutico em drogarias

​A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 909 do Informativo de...

Simão Peixoto vira réu por violência política contra vereadora de Borba

Embora Simão Peixoto já tenha deixado a Prefeitura de Borba, o processo permanece no Tribunal de Justiça do Amazonas...

STF mantém suspensão de advogado acusado de intermediar propina para liberar carga de maconha

Defesa pediu retorno à profissão, inclusive em causas sem relação com a investigação; Toffoli considerou fundamentada a restrição diante...