STF mantém decisão que negou pedidos para Lira analisar impeachment do presidente da República

STF mantém decisão que negou pedidos para Lira analisar impeachment do presidente da República

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão em que a ministra Cármen Lúcia rejeitou ações para que a Corte determinasse ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a análise e o encaminhamento de pedidos de impeachment contra o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), ou a fixação de prazo para a providência. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 20/5, no julgamento de agravos regimentais interpostos em três Mandados de Segurança (MS 38034, 38133 e 38208).

Denúncia

Os agravos foram interpostos contra decisão da relatora nos mandados de segurança impetrados pelo deputado Rui Falcão (PT-SP) e por Fernando Haddad, pré-candidato ao governo de São Paulo, por integrantes do movimento Vem pra Rua e pelo advogado Paulo Sérgio de Albuquerque.

Entre outros pontos, eles narravam que apresentaram denúncia contra Bolsonaro na Câmara por crime de responsabilidade, e mais de um ano depois, não houve o exame de requisitos meramente formais nem qualquer encaminhamento interno da petição, o que revelaria omissão do presidente da Casa em pautar a análise dos pedidos. No MS 38208, o advogado alegava que a omissão atribuída a Lira decorreria do fato de que ele, apesar de ter sido indicado na denúncia como testemunha, não havia remetido o pedido ao seu substituto regimental, retardando, assim, o trâmite do caso.

Direito

Ao votar pelo desprovimento dos agravos regimentais, a ministra Cármen Lúcia afirmou que não há, no ordenamento jurídico vigente, norma que exija o processamento automático ou com prazo estabelecido de pedido de impeachment. Por esse motivo, a alegada demora na apreciação e no encaminhamento das denúncias não são um direito dos seus autores, por mais numerosos que sejam os subscritores e apesar do inegável peso cívico que tenham.

Ela explicou que, para o cabimento do mandado de segurança, é necessário comprovar o direito líquido e certo a determinado comportamento estatal e o descumprimento da obrigação de agir conforme a lei para dar efetividade a esse direito. No caso dos processos, contudo, não há o direito comprovado de se exigir o processamento do pedido de impeachment nem o dever legal do presidente da Câmara de dar andamento ao requerimento em prazo razoável ou em algum momento.

Além disso, a relatora ressaltou que a imposição, pelo Poder Judiciário, do processamento imediato da denúncia para apuração de responsabilidade do presidente da República feriria o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição da República).

Substituto regimental

A ministra também afastou a alegação de abuso de poder de Lira por, na condição de testemunha, não ter enviado o processo para um substituto regimental. Ela afirmou que não cabe ao Supremo realizar juízo sobre a condição de testemunha do presidente da Câmara nos processos de impeachment do presidente da República, também sob risco de ofensa ao princípio da separação dos Poderes.

Fonte: Portal do STF

Leia mais

Fachin nega HC e valida reconhecimento fotográfico em processo da chacina do Compaj

Decisão do Ministro Edson Fachin, do STF, inadmitiu o pedido no recurso ordinário em habeas corpus requerido pela defesa de Marcelo Frederico Laborda Júnior,...

STF afasta, mais uma vez, responsabilidade do Amazonas por dívidas de terceirizados

Decisão do ministro Flávio Dino reafirma precedentes da ADC 16 e dos Temas 246 e 1.118, ao fixar que a Administração só responde se...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Condenado, Bolsonaro ainda responde a outro processo no STF; entenda

Por 4 votos a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) condenaram o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete aliados pelos...

PF prende “Careca do INSS” e cumpre mandados contra ex-sócio de Nelson Wilians

A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta sexta-feira (12/9), a Operação Cambota, nova fase da Operação Sem Desconto, que apura...

Motorista embriagado e sem CNH é condenado após bater em carro da polícia

A 1ª Vara Criminal de Ceilândia condenou um servente de pedreiro a seis meses de detenção em regime aberto...

Guitarrista obtém reconhecimento de vínculo de emprego com vocalista de banda

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu o vínculo de emprego entre um...