Saneamento de processo não compartilhado pelo juiz é nulo para o Tribunal do Amazonas

Saneamento de processo não compartilhado pelo juiz é nulo para o Tribunal do Amazonas

Proposta a ação cível para o exercício da pretensão levada ao conhecimento do juiz e ordenada a citação do réu, devidamente cumprida, instaura-se a relação jurídica processual impondo-se a organização do feito. O saneamento do processo corresponde a essa fase na qual o processo se organiza por ordem do juiz, preparando os autos para a fase de produção de provas, imprescindível para o julgamento e a sentença. Mas, esse saneamento deve ser compartilhado logo após a ultrapassada fase de providências preliminares, implicando na participação das partes de forma irrestrita em homenagem ao contraditório e a ampla defesa. Sentença na qual há a ausência de prévio anúncio de julgamento antecipado da lide viola o devido processo legal e o princípio da cooperação, resultando no reconhecimento da nulidade, como ocorreu nos autos do processo 0641735-12.2019, oriundo da 20ª. Vara Cível, na qual foi apelante Faculdade São Leopoldo Mandic e que foi julgada na Segunda Câmara Cível de Manaus. 

O relator Yedo Simões de Oliveira reconheceu em apelação cível de ação de indenização por danos materiais e morais propostos por Luiane Nogueira de Souza que houve cerceamento de defesa face a ausência de prévio anúncio de julgamento antecipado da lide e violação ao devido processo legal e ao princípio da cooperação, com sentença anulada.

Segundo o Desembargador “o julgamento antecipado da lide pressupõe a comunicação prévia do Juiz às partes, dando-lhes ciência sobre sua intenção em abreviar o procedimento, sob pena de nulidade da sentença proferida sem a observância dessa providência”

Finalizou o relator que “é cediço que o princípio da cooperação foi prestigiado pela atual Códex Processual, de forma que as partes e o julgador devem cooperar, para que o pronunciamento conte com a efetiva participação de todos os envolvidos. Ocorre cerceamento do direito de defesa quando a alegação da parte é desconsiderada por insuficiência probatória, a despeito de requerimento para sua produção, mormente quando o anúncio de julgamento antecipado da lide é manifestado somente na sentença”.

Por fim, a Câmara reconheceu que houve omissão do juízo quanto ao pedido de produção de provas, violando o devido processo legal, eis que o Magistrado deve deferir ou indeferir o pleito, o que, não ocorrendo, resulta em mácula ao contraditório e a ampla defesa. 

Leia o acórdão

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Baixar arquivo

Leia mais

Toque sexual em criança pode ser provado sem vestígios periciais em caso de estupro de vulnerável

A defesa pediu a absolvição por falta de provas. Para o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o relato da criança, considerado coerente com...

Risco de o bebê morrer antes de nascer não dispensa aval técnico para cobertura fora do rol da ANS

Diante do risco de o bebê morrer antes de nascer, a Justiça de Manaus mandou a Operadora pagar uma cirurgia ainda no útero. O...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Moraes derruba decisão do TSE que preservou mandato de deputada após fraude à cota de gênero

Ministro determinou a anulação dos votos da chapa do Podemos e o recálculo do resultado da eleição para deputado...

Toque sexual em criança pode ser provado sem vestígios periciais em caso de estupro de vulnerável

A defesa pediu a absolvição por falta de provas. Para o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o relato...

Risco de o bebê morrer antes de nascer não dispensa aval técnico para cobertura fora do rol da ANS

Diante do risco de o bebê morrer antes de nascer, a Justiça de Manaus mandou a Operadora pagar uma...

A redução da pena em recurso, por si só, não afasta o risco que sustenta a prisão preventiva

A defesa sustentou que, com a pena menor, a prisão preventiva poderia se tornar mais rigorosa do que o...