O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendações à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas/RJ) e ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) com o objetivo de proteger os recursos hídricos e reduzir possíveis impactos adversos de eventuais novas transposições do Rio Paraíba do Sul, no estado do Rio de Janeiro. O MPF acompanha o risco de um possível colapso dos recursos hídricos e o iminente desabastecimento dos municípios do estado.

As duas recomendações levam em consideração a Nota Técnica Impactos de Novas Transposições na Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana – RT-SM-035-2023, elaborada pelo Comitê de Bacia Hidrográfica da Região do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana. O comitê é responsável pela gestão dos recursos hídricos na área que se estende do município de Campos dos Goytacazes até a foz do Rio em São João.

Recomendações – Para a Seas/RJ, o MPF recomenda que a Secretaria considere minuciosamente as informações da nota técnica ao tomar decisões sobre o licenciamento ou a realização de obras relacionadas à transposição ou alteração da vazão do Rio Paraíba do Sul. Além disso, a recomendação pede que sejam realizadas audiências públicas com pelo menos 180 dias de antecedência, garantindo que os municípios afetados sejam devidamente informados.

Já ao Inea, o MPF recomendou que a nota técnica também seja levada em conta na análise de projetos relacionados à transposição ou alteração da vazão do rio. Foi estabelecido um prazo de 20 dias úteis para a resposta escrita e fundamentada à recomendação.

O não cumprimento das recomendações pelos órgãos ambientais poderá levar à adoção de medidas administrativas e judiciais apropriadas.

O procurador da República Guilherme Virgílio, autor das recomendações, reafirmou o compromisso do MPF com a proteção dos recursos hídricos e a garantia do abastecimento seguro para os municípios afetados. “Nossa atuação visa assegurar que as decisões sobre o uso e o manejo do Rio Paraíba do Sul sejam informadas, responsáveis e respeitem os direitos e necessidades das comunidades locais”, destacou.

Crise hídrica – A nota técnica do Comitê de Bacia Hidrográfica da Região do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana aponta para a significativa redução da vazão do Rio Paraíba do Sul, especialmente após a crise hídrica de 2014, com uma diminuição de até 30% nas vazões mínimas. Essa redução reflete a crescente insegurança hídrica na Região Hidrográfica IX do Rio de Janeiro, que enfrenta períodos prolongados de estiagem, com vazões abaixo dos níveis ecológicos por sete meses.

Além da redução da vazão, o relatório produzido pelo comitê destaca o aumento da temperatura e a secura climática. Também aborda os impactos sociais e econômicos de eventos extremos, conforme os registros da Defesa Civil.

Segundo o documento, as mudanças ambientais criam um cenário crítico, com riscos para o abastecimento público, assoreamento do rio, fechamento da foz, deterioração da qualidade da água e aumento das enchentes. A nota técnica sugere alternativas para o abastecimento da região leste da Baía de Guanabara, evitando a necessidade de uma nova transposição do rio.

Por fim, o Comitê de Bacia Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana aponta que a proposta de nova transposição contraria a atual gestão integrada dos recursos hídricos. Nesse sentido, recomenda soluções como maior eficiência operacional, recuperação ambiental, diversificação dos mananciais e redução da dependência do Rio Paraíba do Sul.


Inquérito Civil nº 1.30.002.000013/2021-15