Com a comunicação oficial do Ministro Alexandre de Moraes à Câmara dos Deputados sobre a prisão do Deputado Chico Brazão, ocorrida no dia de ontem, domingo, a  permanência do parlamentar preso precisa ser avaliada pelo Legislativo. 

A Constituição Federal determina que desde a diplomação, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à presidência da Casa para que, pelo voto da maioria de seus membros, se resolva sobre a prisão.

Ocorre que Chico Brazão foi preso preventivamente, com decisão do Ministro Alexandre de Moraes pelo envolvimento na morte de Marielle Franco e do seu motorista. No caso, a Câmara já foi avisada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) da prisão de um de seus parlamentares. Nessa hipótese,  o caso passa a ser analisado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, que vai votar um parecer sobre o assunto. O relatório, em seguida, vai para a análise do plenário.

Líderes de bancada apontam que a prisão do deputado Chiquinho Brazão (União Brasil-RJ) deverá ser mantida no instante em que for submetida à votação. Entretanto, para essa finalidade, são necessários   257 votos, que podem ser atingidos ante a gravidade da acusação. Só não há data pré-determinada, mas a Câmara se articula para dar uma resposta breve à sociedade, com possibilidade de que a posição ainda se dê nesta semana. 

Entretanto, uma vez recebido o relatório pela Mesa Diretora, a Câmara terá o “prazo improrrogável de 45 dias” para decidir o encaminhamento da denúncia ao Plenário da Casa. Há parlamentares, no entanto que pretendem o abreviamento desse prazo.