O Plano Pena Justa, desenvolvido pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo para enfrentar questões urgentes das prisões brasileiras, será lançado nesta quarta-feira (12/2), em Brasília, em cerimônia no Supremo Tribunal Federal (STF). O plano deve ser seguido obrigatoriamente em todo o país, pois decorre de determinação do STF ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, quando foi declarada a situação inconstitucional dos presídios brasileiros.
O evento terá a assinatura de diversos acordos para execução e monitoramento do plano. Também inclui o lançamento do Emprega 347, conjunto de ações do Pena Justa para oferecer ocupação para 100% das pessoas presas, além de lançamento de selo alusivo ao plano em parceria com os Correios.
“Esse é um momento histórico para que as prisões se tornem instrumentos eficazes de responsabilização. O cenário atual de precariedade contribui com mais violência, mais criminalidade, com efeitos nefastos para toda a sociedade. O Pena Justa vem garantir o básico: que a pena seja cumprida nos limites da decisão judicial, conforme prevê a lei”, afirma o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Lanfredi.
O secretário nacional de políticas penais (Senappen), André Garcia, também comemora a publicação do Pena Justa. “Esse plano é um grande roteiro a ser seguido para a solução e a minimização de problemas que assolam o sistema penitenciário brasileiro. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Senappen, entende que estamos vivendo um momento histórico, porque esse roteiro de soluções certamente servirá para que tenhamos um sistema penitenciário ressocializador, justo e que distribua dignidade para as pessoas custodiadas e, ao mesmo tempo, seja mais seguro para a sociedade brasileira”, afirma.
As instituições que assinarão acordos relativos ao Pena Justa são o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Controladoria-Geral da União (SGU), o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Departamento Nacional de Infraestrutura (DNIT), a Infra S.A e o Ministério do Empreendedorismo da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O evento será transmitido ao vivo pelos canais do Conselho Nacional de Justiça e do STF no YouTube e pela TV Justiça, a partir das 18h.
Entenda o plano
O Pena Justa foi construído ao logo de 2024 pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com quase 60 órgãos do Executivo e do Sistema de Justiça e propostas da sociedade civil. Parte da compreensão de que os problemas do sistema prisional agravam a situação da segurança pública no Brasil, uma vez que o ambiente favorece a atuação de redes de crime organizado, que ocupam espaços que deveriam ser do Estado.
Está dividido em quatro eixos de atuação. O primeiro trata do controle de vagas no sistema prisional e de como reduzir a superlotação. O segundo foca na estrutura dos presídios e na garantia do básico para a sobrevivência de quem está sob custódia do Estado, como saneamento, higiene e alimentação, além de estratégias para trabalho e educação para as mais de 600 mil pessoas presas.
O terceiro eixo estabelece ações voltadas às pessoas que deixam a prisão, para que a reintegração e o pertencimento possam contribuir com a quebra de ciclos de violência e a redução da reincidência. O quarto e último eixo traz medidas para que o estado de coisas inconstitucional não se repita.
O Pena Justa tem o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, que desde 2019 atua a partir das premissas estabelecidas pelo STF no julgamento cautelar da ADPF 347. O Fazendo Justiça é coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).
Com informações do CNJ