Com o objetivo de capacitar equipes e fomentar a implementação de metas previstas no plano Pena Justa relativas à porta de entrada do sistema prisional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, na última quinta-feira (8/5), o primeiro Encontro sobre Saúde Mental, Atenção a Pessoas que Usam Drogas e Acesso à Rede de Serviços. O encontro foi direcionado a profissionais dos serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec), que apoiam a atuação do Judiciário no encaminhamento de pessoas que chegam ao sistema penal.
O curso foi elaborado a partir de normativas, diretrizes e orientações técnicas do CNJ sobre o atendimento a pessoas que passam por audiência de custódia. Trouxe ainda um panorama sobre juízo de garantias, alternativas penais, saúde mental, política sobre drogas e como os temas se inserem no plano Pena Justa. Participaram 27 profissionais de cinco estados (Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí e Sergipe), e outros quatro encontros desse mesmo ciclo formativo estão previstos para até 2026, contemplando todas as unidades da federação.
“É fundamental que o Judiciário reconheça as vulnerabilidades sociais, promovendo a dignidade humana desde o primeiro contato com o sistema de justiça criminal. Essa capacitação é fundamental para qualificar o atendimento de pessoas que chegam na custódia e precisam de encaminhamento, dialogando com uma série de metas do plano Pena Justa para racionalizar a porta de entrada das prisões”, explica o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.
O encontro faz parte das atividades do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública para superar desafios no campo penal e no campo socioeducativo. O Fazendo Justiça dá apoio técnico ao CNJ nas ações do Pena Justa.
O impacto na ponta
A centralidade das Apecs na qualificação das audiências de custódia e a necessidade de uma abordagem intersetorial foi destacada por Fabiana Leite, coordenadora técnica do Núcleo de Medidas Diversas da Prisão no programa Fazendo Justiça. Ela destacou a Resolução CNJ n. 562/2024, que fortalece a estruturação do serviço Apec e prevê sua integração com serviços como perícia técnica e identificação civil. “A audiência de custódia é um instituto fundamental não só para garantia de direitos na porta de entrada, mas para fazer frente ao encarceramento em massa”.
Soraia Marques, assistente social da equipe Apec no Pará, avaliou o evento como uma oportunidade de qualificação para quem trabalha na porta de entrada do sistema penal, trazendo conteúdos e reflexões que credenciam os profissionais a retornarem aos seus territórios “munidos de mais conhecimento e estratégias para uma atuação mais afetiva, principalmente no que diz respeito à saúde mental e ao uso abusivo de drogas”.
Jordache Silva, coordenador estratégico das Centrais Integradas de Alternativas Penais (Ciaps) do Piauí, ressaltou a importância do evento para o amadurecimento do sistema de justiça. “Casos que, equivocadamente, seriam tratados como desvio moral hoje são reconhecidamente analisados como problema de saúde pública. O uso de drogas requer o oferecimento de políticas de proteção social e saúde pública, não o encarceramento. Do contrário, estaremos agravando o estado de escassez de recursos do sistema prisional”.
Também ganhou destaque no conteúdo programático da formação a importância do envolvimento nos comitês estaduais de políticas penais — instâncias de governança local do plano — para garantir a implementação efetiva das metas do Pena Justa, especialmente no que se refere à redução do encarceramento, à atenção psicossocial e ao combate ao racismo institucional.
Pena Justa: porta de entrada
A qualificação da audiência de custódia, o fortalecimento das Apecs como serviços penais voltados à proteção social e às alternativas penais, a redução do fluxo de entrada no sistema prisional por crimes relacionados à Lei de Drogas, a articulação com políticas de atenção à saúde mental e a redução de danos estão entre as mais de 300 metas do plano Pena Justa.
Ainda fazem parte do escopo do plano a interiorização dos serviços Apec, o estímulo à criação de núcleos com juízes das garantias e a implementação de medidas que priorizem o cuidado em liberdade. Todas essas metas estão ancoradas em uma perspectiva de enfrentamento ao racismo institucional e de promoção de justiça equitativa, que está no Pena Justa de forma transversal.
Com informações do CNJ