O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (5) a Emenda Constitucional 139, que passou a reconhecer os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
A nova regra também impede a extinção dessas cortes e veda a criação de novos tribunais de contas no país.
A medida altera o texto constitucional para consolidar o papel institucional dos tribunais de contas estaduais, distrital e municipais no sistema de fiscalização das contas públicas. Até então, embora previstos na Constituição e integrando a estrutura de controle da administração, os tribunais não possuíam referência expressa de “essencialidade” semelhante à conferida a instituições como Ministério Público e Defensoria Pública.
Na prática, a emenda fortalece a posição constitucional dessas cortes, responsáveis por auxiliar o Poder Legislativo na fiscalização orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da administração pública. O novo texto também encerra discussões sobre eventual extinção de tribunais já existentes, tema que ocasionalmente reaparecia em debates sobre reforma administrativa e redução de despesas públicas.
Durante a sessão solene de promulgação, autoridades destacaram o papel técnico dos tribunais de contas no acompanhamento preventivo da gestão pública. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a mudança aproxima os tribunais do mesmo status constitucional conferido a outras instituições consideradas essenciais ao funcionamento do Estado.
Já o presidente da Câmara, Hugo Motta, sustentou que o reconhecimento constitucional reforça os mecanismos de transparência e fiscalização dos gastos públicos.
Autor da proposta original, o deputado federal Eunício Oliveira afirmou que o modelo brasileiro de tribunais de contas foi inspirado nas ideias de Ruy Barbosa, concebidas para assegurar um controle técnico e independente da administração pública.
A chamada “PEC da Essencialidade” tramitava no Congresso desde 2017 e contou com apoio de entidades representativas do sistema de controle externo, entre elas a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil