MPAM investiga prefeito de Humaitá após paralisação no serviço de emissão de notas fiscais

MPAM investiga prefeito de Humaitá após paralisação no serviço de emissão de notas fiscais

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio de notícia de fato, aponta crime de responsabilidade de infração político-administrativa do prefeito de Humaitá, José Cidinei Lobo (União), após o serviço de emissão de notas fiscais do município ter sido prejudicado pela falta de pagamento aos trabalhadores responsáveis. Comerciantes relatam dificuldades na emissão de NFs, o que prejudica também a arrecadação de tributos municipais.

De acordo com o documento, divulgado no Diário Oficial do MP (Dompe) de segunda-feira, (04/11), a prefeitura de Humaitá teria deixado de pagar o fornecedor responsável pelo sistema de notas fiscais, comprometendo a emissão dos documentos essenciais para o funcionamento do comércio e a arrecadação de impostos municipais. Empresários locais relataram dificuldades para emitir suas notas fiscais devido à paralisação do sistema.

Na notícia de fato, o MPAM classifica a conduta do prefeito como “irresponsabilidade deliberada”, uma vez que não prioriza os pagamentos essenciais para o funcionamento da administração tributária municipal. “Há uma grave irresponsabilidade pelo gestor público ao não quitar as dívidas municipais, especialmente aquelas indispensáveis para a arrecadação de tributos, um setor prioritário, conforme previsto na Constituição Federal”, declarou o promotor de Justiça Weslei Machado, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Humaitá, no conteúdo.

A paralisação do sistema de notas fiscais tem causado uma onda de reclamações por parte dos comerciantes locais, que dependem dos documentos para manter suas atividades regulares. O atraso nos pagamentos e a interrupção do sistema são vistos como uma falha grave na gestão pública, comprometendo tanto a confiança dos empresários quanto a viabilidade financeira da administração municipal.

Medidas

Via notícia de fato, o promotor Weslei Machado determinou uma série de medidas em resposta à denúncia. Entre elas, está o envio de ofícios à Prefeitura e à Câmara Municipal de Humaitá para obtenção de esclarecimentos. O MPAM pede que a prefeitura se manifeste no prazo de dez dias e que a Câmara Municipal seja informada sobre a possibilidade de crime de responsabilidade cometido pelo prefeito, por negligenciar os recursos do município e prejudicar a arrecadação.

O caso será distribuído à 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá, e a investigação deverá prosseguir em conformidade com as normas do Ministério Público.

Fonte: MPAM

Leia mais

Honda indenizará cliente no Amazonas que ficou sem carro mesmo contemplado em uma das cotas

Juíza Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo fixou reparação de R$ 10 mil por falta de informação sobre a necessidade de contemplação...

Reconhecimento irregular não derruba condenação por roubo com outras provas, decide STJ

Joias recuperadas na casa do acusado e relatos de corréus sustentaram manutenção de pena superior a 12 anos no Amazonas. O Superior Tribunal de Justiça...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Advogado que assistiu acusada e depois passou à acusação é impedido de atuar no júri

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo impediu um advogado de atuar no...

STF confirma que polícia pode copiar dados de celular sem ordem judicial para preservar provas

Medida exige justificativa posterior e não autoriza, por si só, a análise de mensagens, fotos e outros arquivos para...

PGR reforça pedido ao STF para liberar R$ 324 milhões para verbas extras

Gonet endossou solicitação apresentada pela AGU; Conselho da Justiça Federal desistiu de pedido semelhante após revisar o orçamento A Procuradoria-Geral...

Juízo aparente não valida atos quando competência federal é identificável desde o início

TRF-1 anulou atos de vara criminal estadual em investigação sobre desvios de recursos do SUS em Cuiabá. A teoria do...