Ação busca garantir um meio ambiente equilibrado e um local público adequado para o repouso de pets já falecidos
No âmbito das ações do projeto “CoMPet a Todos”, instituído pelo Ato nº 135/2025/PGJ, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar, de forma contínua, as políticas públicas do Município de Manaus voltadas ao bem-estar animal — em especial a construção e implantação de um Crematório Público Municipal.
Durante o lançamento do “CoMPet”, em 31 de julho, muitos cidadãos presentes expressaram preocupação em relação ao valor destinado para a contratação, via licitação, de uma empresa prestadora de serviços de cremação de animais domésticos e comunitários pelo Executivo municipal, o que motivou o procedimento.
A medida, de autoria do promotor de Justiça Carlos Sérgio Edwards de Freitas, leva em consideração que, atualmente, o município de Manaus não possui um crematório público adequado para o trato de animais falecidos — serviço que, segundo a Constituição Federal de 1988, é de responsabilidade do poder público e, de acordo com o Ministério da Saúde, constitui uma das atribuições específicas dos municípios, assim como o Controle de Zoonoses.
No despacho, destaca-se também a Agenda 2030, plano global adotado pela Organização das Nações Unidas (ONU) para a promoção de um mundo mais sustentável até o ano de 2030, estabelecendo metas e objetivos como Saúde e Bem-estar, Cidades Sustentáveis, Vida Terrestre, Paz, Justiça e Instituições Eficazes, entre outros.
Representando o MPAM, a 53ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico (Prodemaph) solicitou à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas) informações a respeito da ausência de política pública para a construção e implantação do Crematório Público Municipal para animais.
Fonte: Comunicação Social do MPAM