A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, proferida pela juíza Erika Folhadella Costa, que negou mandado de segurança ajuizado por professor que foi impedido de ser recontratado após extinção de contrato por má conduta.
Segundo os autos, o recorrente era contratado temporariamente para dar aulas em escola estadual e teve o contrato extinto em razão de reclamações de alunos sobre sua conduta. Após o ocorrido, apesar de aprovado no concurso público para atribuição de aulas em 2025, não teve seu contrato renovado em virtude de resolução da Secretaria da Educação do Estado que proíbe a recontratação de profissionais cujo contrato anterior tenha sido extinto por descumprimento contratual.
No acórdão, o relator do recurso, Spoladore Dominguez apontou que não ficou demonstrado o direito líquido e certo invocado do apelante. “Não há qualquer inovação ou ilegalidade nesta Resolução, uma vez que a vedação de nova contratação é prevista, também, na Lei Complementar Estadual nº 1.093/09”, escreveu, destacando trecho da legislação estadual que prevê a boa conduta como condição para contratação. “Não há falar-se em pena perpétua, mas, sim, cumprimento de requisito para a ocupação do cargo de professor”, acrescentou.
Participaram do julgamento, de votação unânime, as desembargadoras Flora Maria Nesi Tossi Silva e Isabel Cogan.
Apelação nº 1099670-92.2024.8.26.0053
Com informações do TJ-SP