Golpe do boleto por falha de serviços essenciais de Banco gera dever de compensar o cliente

Golpe do boleto por falha de serviços essenciais de Banco gera dever de compensar o cliente

O Banco é fornecedor de serviços e detém dados essenciais do cliente, assim, deve  garantir com segurança a qualidade  dos serviços que oferece aos seus usuários. Havendo falhas, deve  responder na proporção exigida, isso porque o consumidor não pode assumir os riscos decorrentes das atividades que são inerentes ao próprio funcionamento dessas instituições. Com essa disposição, a Juíza Maria do Perpétuo Socorro Menezes mandou que a BV Financeira indenize um cliente que caiu no golpe do boleto bancário por culpa do Banco. 

Na ação o autor narrou que tendo realizado um financiamento com o Banco do qual se tornou cliente, efetuou o pagamento de um débito através de código de barras, no valor contratado.  Porém, foi vítima de dados vazados que estavam sob a guarda do banco, pois alguém, se passando por ser  funcionário da empresa ré, detendo todas as informações referentes ao contrato firmado e com seus dados pessoais e a valores que estavam em aberto, por meio de WhatsApp, fizeram-no cair no golpe do código de barras, com o pagamento de prestações que somente acumularam. 

O autor, embora tenha efetuado o pagamento, constatou que o Banco não fez o registro de recebimento. Desta forma, por meio de uma ação de inexigibilidade de débito, acusou a falha na prestação de serviços e a falta de segurança exigida. A causa foi inicialmente examinada pelo Juiz Alexandre Henrique Novaes de Araújo, do 10º Juizado Cível. 

O juiz declarou o débito inexigível e condenou o Banco por ofensas morais, impondo a indenização de R$ 8 mil. O Banco recorreu. A 2ª Turma Recursal, em harmonia com o voto da Relatora considerou que “são acertados todos os termos da r. sentença. No mérito, o recurso não merece provimento, segundo os termos lançados na ementa, devendo ser mantida, uma vez que o Juízo a quo bem apreciou, analisou e julgou os
fatos, aplicando corretamente o direito ao caso concreto, razão pela qual a referida
sentença deve ser mantida na forma em que fora proferida”.

Processo: 0908706-87.2022.8.04.0001 

Leia a ementa:

Recurso Inominado Cível / Indenização por Dano MaterialRelator(a): Maria do Perpetuo Socorro da Silva MenezesComarca: ManausÓrgão julgador: 2ª Turma RecursalData do julgamento: 29/01/2024Data de publicação: 29/01/2024Ementa: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DO RECORRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 46, LEI 9.099/95. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO

Leia mais

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu gratificação por tempo integral nos...

Justiça garante jornada reduzida a servidora plantonista para cuidar de filho com TEA

Estado do Amazonas havia retirado a redução por causa do regime de plantão. Sentença restabeleceu a jornada de 14 horas semanais, sem perda salarial. A...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Grupo do CNJ propõe lei nacional sobre teto e indenizações da magistratura

Nota técnica entregue a Fachin recomenda critérios objetivos para definir verbas indenizatórias e dar transparência aos contracheques dos juízes.O...

Fachin mantém prisão preventiva de primo de Vorcaro no caso Master

Presidente do STF apontou risco de novos crimes e citou indícios de que Felipe Vorcaro movimentava recursos destinados ao...

Justiça autoriza cancelamento de plano por omissão de obesidade preexistente

Registros de tratamentos anteriores à contratação levaram juiz a concluir que a beneficiária conhecia a condição quando foi preenchida...

Homem indenizará por mensagens em que desejava a morte de ex-companheira

Juíza entendeu que a repetição e a gravidade das mensagens ultrapassaram os desentendimentos do fim da união estável e...