Decisão encerra investigação aberta em 2019, mas preserva processos autônomos e não anula condenações ou provas automaticamente.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento do inquérito das fake news, aberto em março de 2019 para investigar ameaças e ataques à corte e a seus integrantes. Na decisão, datada desta segunda-feira (9/11), o ministro acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e concluiu que a investigação não poderia permanecer indefinidamente aberta à incorporação de novos fatos.

O encerramento do Inquérito 4.781 não anula automaticamente provas, condenações ou ações penais decorrentes das apurações. Os processos com denúncia já recebida deverão continuar perante os respectivos órgãos competentes. As investigações derivadas serão examinadas individualmente e poderão prosseguir se tiverem objeto definido, fundamento próprio e autoridade competente.

Fachin também determinou que todas as medidas cautelares ainda em vigor sejam submetidas às autoridades responsáveis pelos procedimentos aos quais estejam vinculadas. Caberá a elas decidir sobre a manutenção, substituição ou retirada das restrições. A decisão, portanto, não promove a revogação geral e imediata dessas medidas.

Limites à duração

Na fundamentação, o presidente do STF afirmou que a validade da abertura do inquérito, reconhecida pelo plenário no julgamento da ADPF 572, não autoriza sua duração ilimitada. Segundo ele, o problema está na combinação entre mais de sete anos de tramitação, ampliação sucessiva dos assuntos investigados e ausência de perspectiva suficientemente definida de conclusão.

“A complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto”, escreveu.

O ministro ressaltou que a garantia constitucional da duração razoável do processo também alcança a fase de investigação. Quanto maior o tempo de tramitação, afirmou, mais consistente deve ser a justificativa para a continuidade das apurações.

Pedido da PGR

Conforme o histórico apresentado na decisão, Fachin assumiu a condução do inquérito em setembro, após a revogação da designação do ministro Alexandre de Moraes. A Presidência também recebeu outros 104 procedimentos vinculados à investigação.

A Polícia Federal apresentou relatório conclusivo em outubro. Em manifestação de 9 de novembro, a PGR pediu o arquivamento por considerar esgotado o objeto específico do inquérito, ressalvando a análise dos procedimentos que tramitam separadamente.

Fachin determinou ainda o encerramento de novas diligências no inquérito principal a partir da publicação da decisão. Permanecem autorizadas apenas as providências necessárias à organização e ao encaminhamento dos procedimentos que possam continuar.

Publicidade dos autos

O sigilo será levantado depois da separação dos documentos que contenham informações protegidas, como dados bancários, fiscais, telefônicos e relativos à vida privada. Esse material ficará reunido em um apenso sigiloso.

Ao encerrar a investigação, Fachin preservou a decisão do plenário que reconheceu a constitucionalidade de sua instauração e ressaltou a relevância das apurações para a proteção das instituições democráticas.

“Reconhece-se, simplesmente, que investigações, precisamente porque instrumentais, devem encontrar termo”, afirmou.

  Inquérito 4.781/DF.