A indefinição sobre o regime jurídico aplicável à responsabilidade civil das companhias aéreas por atraso, cancelamento ou alteração de voos já produz efeitos concretos na Justiça do Amazonas. Em razão de determinação do Supremo Tribunal Federal, processos que discutem indenização nesses casos vêm sendo suspensos no estado até o julgamento definitivo da matéria em repercussão geral.
A suspensão decorre de decisão do ministro Dias Toffoli, relator do ARE 1.560.244/RJ, no qual foi reconhecido o Tema 1.417 da repercussão geral. O STF irá definir se a responsabilidade do transportador aéreo por danos decorrentes de atraso, cancelamento ou alteração do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor, à luz do art. 178 da Constituição Federal, considerados os princípios da livre iniciativa, da segurança jurídica e da proteção ao consumidor.
A controvérsia chegou ao Supremo após a multiplicação de decisões judiciais divergentes sobre o tema em todo o país, especialmente nos juizados especiais. No recurso extraordinário, a companhia Azul Linhas Aéreas, com apoio da Confederação Nacional do Transporte, sustentou que a aplicação alternada do CDC e do Código Brasileiro de Aeronáutica a casos idênticos compromete a isonomia, amplia a litigância repetitiva e gera insegurança jurídica tanto para empresas quanto para consumidores.
Ao justificar a suspensão nacional dos processos, o ministro Dias Toffoli afirmou que a medida, prevista no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, é “conveniente e oportuna” para evitar a proliferação de decisões conflitantes e o agravamento da insegurança jurídica no setor de transporte aéreo.
No Amazonas, a orientação do STF já vem sendo observada na primeira instância. Em Lábrea, no sul do estado, o juiz de Direito Michael Matos de Araújo determinou a suspensão de ação indenizatória proposta por passageiro contra companhia aérea, por envolver pedido de reparação por atraso ou alteração de voo. No despacho, o magistrado destacou a existência de ordem expressa do Supremo e determinou a paralisação do processo até o julgamento definitivo do Tema 1.417, além da retirada de eventual audiência da pauta.
O caso que originou o recurso no STF teve início no Rio de Janeiro, onde a Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por meio de sua 5ª Turma Recursal, condenou a Azul ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. A empresa recorreu, e o reconhecimento da repercussão geral faz com que a futura decisão do Plenário tenha efeito vinculante para todos os processos semelhantes em tramitação no país.
Sem data prevista para julgamento de mérito, o Tema 1.417 deverá estabelecer um padrão nacional sobre a responsabilidade civil em casos de atraso e cancelamento de voos. No Amazonas, onde o transporte aéreo é essencial para a mobilidade entre municípios e para a conexão com outras regiões do país, a definição do STF tende a impactar diretamente o volume e o desfecho das ações judiciais sobre o tema.
Processo 0601918-73.2024.8.04.5300