O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu, na manhã desta terça-feira (28/03), durante audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a necessidade de se impor maior responsabilidade e de se exigir proatividade das plataformas digitais, a partir de parâmetros claros – a exemplo da manifesta prática de crimes –, para inibir a ocorrência de ilícitos na internet.
A audiência integra as discussões que estão sendo travadas nos autos dos Recursos Extraordinários nº 1.037.396 e 1.057.258, respectivamente sob a relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Os REs tratam de regras do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Em ambos os casos, foi reconhecida repercussão geral (Temas nº 987 e 533), tendo como temática central a responsabilidade civil dos provedores de aplicações por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
De acordo com Jorge Messias, os debates são atuais e urgentes, especialmente depois dos fatos que culminaram nos ataques às instituições democráticas de 08 de janeiro. “Em que pese a utilidade das redes sociais, (…) dos mecanismos de busca e de mensagens no dia a dia de todos, é importante reconhecer que não raro, servem de palco para a prática de atos ilícitos e ameaças a direitos fundamentais”, ponderou.
O ministro ressaltou que o desafio regulatório passa pelo balanceamento de importantes princípios constitucionais, como a liberdade de expressão e manifestação, o direito à informação, a dignidade da pessoa humana, a proteção da honra, da vida e, a depender do uso abusivo e desregrado dos novos instrumentos, da integridade do próprio regime democrático. Para ele, trata-se de uma pauta global, frente à atuação transfronteiriça das grandes empresas de tecnologia, que auferem lucros expressivos a partir de um modelo de negócios baseado na coleta e na exploração comercial de dados pessoais e comportamentais de seus usuários.
“Não por outra razão, agora, no mês de fevereiro, a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – a Unesco – realizou uma conferência mundial denominada ‘Para uma Internet Confiável’ (…), debatendo com especialistas de todo o mundo diretrizes para a regulação das plataformas digitais. Nessa linha, enfatizaram-se, entre outros princípios, a necessidade de maior transparência e efetividade em relação a conteúdos que ameacem os direitos fundamentais, a democracia e a integridade eleitoral”, destacou Messias.
O advogado-geral da União ainda citou iniciativas dos Três Poderes da República versando sobre o tema, a exemplo do Projeto de Lei nº 2.630/2020 (denominado PL das Fakes News, em trâmite no Congresso), da experiência do Tribunal Superior Eleitoral nos últimos anos e, no âmbito do Executivo, da criação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD) na estrutura da Advocacia-Geral da União. A PNDD está atualmente em processo de formatação.
Resposta ao extremismo
O procurador-geral da União, Marcelo Eugênio Feitosa Almeida, também participou da mesa de abertura, na condição de representante da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia. O dirigente destacou que a PNDD nasce como resposta ao extremismo testemunhado pelos Três Poderes, tendo como finalidade, na representação judicial e extrajudicial da União, zelar pelas instituições democráticas, como determina a Constituição Federal.
“O objetivo da PNDD, portanto, é apresentar prontas e proporcionais intervenções em casos de ataques à integridade da ação pública, de campanhas de deslegitimação dos Poderes e de desinformação contra políticas públicas. Muitas dessas manifestações antidemocráticas (…) têm ocorrido por meio de plataformas digitais e em espaços virtuais, como armas de destruição em massa da democracia”, refletiu.
O PGU frisou, enfim, que o atual cenário requer uma mudança de paradigma, de modo a exigir ações positivas das plataformas digitais frente à cidadania, com vistas a proteger a liberdade de expressão, de comunicação, de difusão de conteúdo, além da segurança de grupos vulneráveis e do princípio democrático no debate público virtual. “Uma interpretação do Marco Civil com essa abordagem de natureza regulatória procedimental cria melhores condições para que a Procuradoria possa atuar e lograr as proteções a que se destina, na defesa da democracia e a serviço dos Três Poderes”, finalizou.
Participaram da abertura do evento, além do AGU e do PGU, os ministros do STF Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sílvio Luiz de Almeida, os deputados federais Orlando Silva, relator do PL nº 2.630/2020, e Lafayette de Andrada, presidente da Frente Parlamentar Mista da Economia e da Cidadania Digital, e o subprocurador geral da República, Luiz Augusto Santos Lima.
Fonte: AGU