A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada na sessão plenária da última quinta-feira (8), de que demissão sem justa causa de empregados concursados de empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser devidamente motivada é um dos destaques do podcast “Supremo na Semana”. Por maioria de votos, o colegiado entendeu que as razões da dispensa precisam ser indicadas claramente, ainda que de forma simples, mas em ato formal, porque é direito do empregado saber por que está sendo demitido.
O programa também detalha a decisão do Tribunal que validou, por unanimidade de votos, a ampliação da lei que obriga a inclusão gratuita de canais locais em TVs por assinatura. Os ministros consideraram que a ampliação contribui para a redução das desigualdades sociais e regionais, pois permite aos usuários acesso a conteúdos variados, promovendo a cultura e a regionalização. O “carregamento obrigatório de canais” por prestadores de serviços de TV paga é regulamentado no parágrafo 15 do artigo 32 da Lei 12.485/2011.
O início do julgamento do recurso sobre uso de trajes religiosos em fotos de documentos oficiais também será tratado no podcast, assim como os resultados da Missão Apyterewa, uma ação conjunta realizada no início deste mês por representantes do Supremo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Presidência da República para avaliar presencialmente os esforços da operação de retirada de intrusos (desintrusão) da terra indígena de mesmo nome. A desintrusão foi determinada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709 pelo presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso.
Com informações do STF