Decisão de Dino contra ‘penduricalhos’ amplia pressão sobre o Congresso por lei nacional do teto

Decisão de Dino contra ‘penduricalhos’ amplia pressão sobre o Congresso por lei nacional do teto

Na prática, a decisão eleva a pressão institucional — e também social — sobre o Congresso Nacional para que edite a lei nacional destinada a regulamentar, de forma uniforme, os critérios para concessão de verbas indenizatórias no serviço público.

Em nova decisão proferida nesta quinta-feira (19), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve e ampliou as medidas destinadas a conter o pagamento de verbas que, embora classificadas como indenizatórias, vêm sendo utilizadas para elevar remunerações no serviço público acima do teto constitucional.

O despacho também proibiu a edição de novas leis ou atos administrativos que instituam benefícios com esse efeito, em todos os Poderes e órgãos com autonomia constitucional.

A determinação foi tomada no julgamento de embargos de declaração apresentados por associações de procuradores municipais de São Paulo, mas teve seus efeitos estendidos diante do que o ministro qualificou como descumprimento “massivo e generalizado” da jurisprudência da Corte sobre o limite remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição.

Na prática, a decisão eleva a pressão institucional — e também social — sobre o Congresso Nacional para que edite a lei nacional destinada a regulamentar, de forma uniforme, os critérios para concessão de verbas indenizatórias no serviço público. Segundo Dino, a ausência de disciplina legislativa clara tem favorecido, ao longo dos anos, a “multiplicação anômala” de parcelas remuneratórias criadas por atos infralegais, muitas vezes com o efeito de contornar o teto constitucional.

Desde liminar concedida em 5 de fevereiro, o STF já havia determinado que todos os órgãos dos Três Poderes, em todos os níveis da Federação, publiquem no prazo de 60 dias a lista detalhada de pagamentos que ultrapassem o teto — hoje fixado em R$ 46,3 mil — com indicação expressa da base legal de cada verba. Apenas aquelas previstas em lei formal aprovada pelo respectivo Parlamento poderão ser mantidas; benefícios instituídos por resoluções administrativas ou normas internas devem ser suspensos.

Com a nova decisão, o ministro também vedou o pagamento retroativo de parcelas que excedam o teto e que não tenham sido efetivamente quitadas até 5 de fevereiro de 2026, data da concessão da liminar original.

Ao sinalizar que, na ausência de regulamentação legislativa, poderá caber ao próprio Supremo estabelecer um regime jurídico transitório sobre o tema, Dino reforçou o ônus político do Parlamento na disciplina da matéria. O julgamento da liminar pelo plenário da Corte está previsto para o próximo dia 25, em sessão já pautada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.

A controvérsia envolve questionamentos apresentados por entidades representativas de magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos e tribunais de contas, que sustentam que parte das verbas contestadas possui fundamento em normas internas ou atos editados por conselhos institucionais. O Tribunal de Justiça de São Paulo também recorreu ao STF, alegando que a suspensão generalizada dos pagamentos pode gerar insegurança jurídica e comprometer a administração da Justiça.

Leia mais

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu à revisão no Superior Tribunal...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação na remessa de 2,4 quilos...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação...

Risco de inadimplência não justifica reter quase todo o repasse do Fies a faculdade

Caixa, União e FNDE foram condenados a devolver R$ 218 mil à Esbam; descontos chegaram a 98,89% dos valores...

Justiça mantém condenação de Águas de Manaus por obras que deixaram casa sob risco de desabamento

Concessionária deverá pagar R$ 40 mil por danos morais a quatro moradores, custear aluguel e reparar os prejuízos estruturais. A...