Os condomínios de Manaus estão enfrentando um impasse jurídico com a concessionária de energia elétrica Amazonas Energia, que vem realizando cobranças relacionadas à iluminação pública interna, baseada nas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Em destaque, estão as controvérsias que envolvem a Resolução Normativa N. 800/2017 e a Resolução Normativa N. 888/2020 da ANEEL.

A Resolução N. 800/2017 estabelece que pontos de iluminação interna, como os encontrados em condomínios, devem ser custeados pelos moradores e não pela municipalidade. No entanto, muitos condomínios possuem vias internas com pontos de iluminação pública semelhantes aos das vias públicas da cidade, que são conectados à rede externa e operam sob o controle da rede pública de iluminação, sem interferência das administrações condominiais.

A Resolução N. 888/2020 reforçou o entendimento de que a iluminação interna de condomínios não deve ser custeada pela municipalidade, o que tem motivado a Amazonas Energia a realizar cobranças diretamente desses condomínios. No entanto, os condomínios alegam que a concessionária não está cumprindo com o prazo de 180 dias, conforme estabelecido pela ANEEL, para que as distribuidoras de energia elétrica adequem seus procedimentos às alterações promovidas na Resolução Normativa nº 414/2010.

Essa adequação exige que as distribuidoras informem os novos destinatários das cobranças, realizem vistorias, firmem contratos para o fornecimento de energia elétrica e instalem medidores que permitam a aferição do consumo. Sem esses procedimentos prévios, os condomínios argumentam que as cobranças são irregulares. Em resposta, têm sido movidas ações judiciais solicitando um prazo adicional para se adequarem às novas exigências, uma vez que qualquer pagamento deve ser deliberado em assembleias condominiais.

Os consumidores pedem que a justiça adote medidas cautelares para suspender os procedimentos irregulares, que podem resultar na negativação de dívidas e até mesmo na suspensão do fornecimento de energia elétrica. A disputa tem gerado grande preocupação entre os moradores dos condomínios, que buscam soluções para evitar prejuízos financeiros e garantir a regularidade no fornecimento de energia.