A prisão da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) na Itália não será objeto de deliberação da Câmara dos Deputados. Em declaração pública nesta terça-feira (29), o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Parlamento não tem competência constitucional para votar a prisão da parlamentar, mas apenas para deliberar sobre a eventual perda de seu mandato, conforme prevê o artigo 55, §2º, da Constituição Federal. A declaração de Motta foi publicada nas redes sociais, na qual o presidente da Câmara relatou ter tomado conhecimento da prisão por meio da imprensa e informou que consultou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que repassou informações preliminares. O deputado destacou que a Casa aguarda as manifestações oficiais do Ministério da Justiça brasileiro e do governo italiano, ressaltando que “as providências que cabem à Câmara já estão sendo adotadas, por meio da representação que tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em obediência ao Regimento e à Constituição”. Zambelli foi presa na Itália após ter sido incluída na lista vermelha da Interpol, tornando-se procurada internacionalmente em 196 países. A ordem de prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, após a deputada ser condenada, com trânsito em julgado, a uma pena de dez anos de reclusão pelos crimes de falsidade ideológica e invasão de sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A extradição da parlamentar dependerá de decisão da Justiça italiana, com base nos tratados internacionais firmados entre Brasil e Itália. Até que haja manifestação favorável das autoridades italianas, Zambelli deverá permanecer presa naquele país. Segundo a Constituição Federal, em seu art. 55, inciso VI, c/c §2º, é atribuição da Câmara dos Deputados decidir sobre a perda de mandato parlamentar quando houver condenação criminal transitada em julgado, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político com representação no Congresso. A representação contra Zambelli, nesse sentido, já se encontra em tramitação na CCJC, onde deverá ser emitido parecer antes de eventual votação em plenário.