A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, a chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), que restringe o andamento de processos criminais contra deputados e senadores e amplia o foro por prerrogativa de função. O texto passou com ampla margem: 353 votos a favor e 134 contra no primeiro turno; e 344 a favor e 133 contra no segundo. A proposta segue agora ao Senado, onde precisará do apoio de ao menos 49 dos 81 senadores.

A emenda altera o artigo 53 da Constituição para exigir autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, em votação secreta e por maioria absoluta, antes que um parlamentar possa responder a ação penal. A mesma regra valerá para a execução de mandados de prisão expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, excetuados os casos de flagrante por crime inafiançável — ainda assim sujeitos a deliberação posterior, em 24 horas, pelo plenário da Câmara ou do Senado.

O texto relatado por Claudio Cajado (PP-BA) também estende o foro por prerrogativa de função aos presidentes de partidos com representação no Congresso, permitindo que sejam processados apenas no STF. Para Cajado, trata-se de uma medida de proteção contra perseguições políticas: “Não é uma licença para abusos, mas um escudo da soberania do voto e da independência parlamentar”, afirmou.

Todos os destaques que buscavam modificar pontos sensíveis — como a exclusão do foro para líderes partidários — foram rejeitados. Parlamentares contrários à PEC, como Ivan Valente (PSOL-SP), acusaram a medida de enfraquecer a responsabilização por crimes comuns, blindar investigados e reintroduzir o voto secreto em deliberações polêmicas: “É a desmoralização do Parlamento brasileiro”, criticou.

A aprovação ocorreu após acordo que uniu setores da base governista e da oposição, com adesões também em partidos que haviam orientado voto contrário, como o PT, cuja bancada registrou 12 dissidências. Agora, caberá à Comissão de Constituição e Justiça do Senado, presidida por Otto Alencar (PSD-BA), avaliar a admissibilidade da proposta. O senador já se manifestou contra a iniciativa: “A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo”, disse.

Se confirmada pelos senadores, a emenda constitucional restabelecerá um modelo de prerrogativa legislativa ainda mais robusto que o de 1988, recolocando em pauta o equilíbrio entre proteção institucional do mandato e controle judicial sobre eventuais abusos.