Manaus/AM – O Projeto de Lei (PL) nº 118/2021, que define diretrizes para proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares foi sancionado pelo prefeito de Manaus, David Almeida (Avante).
O projeto é de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PP) e foi subscrito por outros 13 vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), e abrange todos os direitos de pessoas com TEA e poderá ajudar aqueles que precisam cobrar o cumprimento de uma legislação, além de servir como instrumento de divulgação das leis para os servidores do município e profissionais da área.
São exemplos de direitos municipais para pessoas com autismo a carteira de identificação de TEA, o atendimento prioritário em filas, a proteção à saúde bucal, entre outros.
A lei garante a inclusão dos estudantes com TEA nas classes comuns de ensino regular, e assegura, caso seja necessário, em nível municipal, a obrigatoriedade de mediadores.
De acordo com a lei, é dever do município garantir à pessoa com TEA a efetivação dos seus direitos fundamentais, estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.764/2012, na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
A Sociedade de Pediatria do Amazonas informou, em 2013, que o autismo atinge mais de 20 mil pessoas no estado. Esses são os dados mais atualizados.