Na sexta-feira (27/5), a defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) protocolou mais um recurso para apreciação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Foi solicitada a revogação do uso da tornozeleira eletrônica e o fim da aplicação de multas contra o parlamentar, bem como o desbloqueio das contas bancárias e liberação dos bens do deputado.
De acordo com a defesa, as multas impostas ao parlamentar são ilegais, já que o Código de Processo Penal não prevê esse tipo de medida cautelar, bem como foram determinadas de ofício pelo ministro Alexandre, sem requisição do Ministério Público.
“Como se nota, a aplicação de multa, que se deu de ofício, ou seja, sem a solicitação pelo titular da ação penal (o Ministério Público), está sendo realizada sem que haja previsão legal, violando-se de forma flagrante o princípio da legalidade, já que a interpretação não pode ser realizada em prejuízo do réu de uma ação penal”, diz a petição.
A defesa novamente reitera a graça concedida pelo presidente Jair Bolsonaro a Silveira, bem como o parecer favorável da Procuradoria-Geral da República sobre o caso. Somadas, as sanções impostas por Alexandre ao parlamentar já chegam a R$ 645 mil. Em sua petição, a defesa pede que seja feita uma perícia na tornozeleira eletrônica para verificar seu efetivo funcionamento.
Veja a petição
Fonte: Conjur