Quem compra imóvel não é obrigado a assumir dívida de água do antigo proprietário

Quem compra imóvel não é obrigado a assumir dívida de água do antigo proprietário

 Justiça afastou exigência da empresa de água; sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJAM.

Quem compra um imóvel não pode ser obrigado a pagar a dívida de água do antigo proprietário para colocar a conta em seu nome. Com esse entendimento, a juíza Virgínia Morosin Rodrigues determinou que a Companhia de Águas, no interior do Amazonas, transferisse a titularidade de uma unidade consumidora sem exigir a quitação dos débitos anteriores.

O comprador, em Manaquiri, procurou a Justiça após ter o pedido de transferência recusado por causa de contas pendentes atribuídas à antiga proprietária. Na defesa, a Cosama sustentou que uma norma interna permitia responsabilizar o atual dono pelos débitos vinculados à ligação de água, independentemente de quem tivesse gerado o consumo.

A magistrada considerou a exigência ilegal. Explicou que a dívida pelo fornecimento de água tem caráter pessoal: deve ser cobrada de quem utilizou o serviço e não acompanha o imóvel quando ele muda de proprietário. A norma interna apresentada pela companhia não foi aceita como fundamento para impedir a alteração cadastral.

A sentença fixou prazo de 30 dias para a transferência, sob multa diária de R$ 500, limitada a R$ 15 mil. A Cosama poderá cobrar os débitos da antiga titular. O pedido de devolução em dobro foi rejeitado porque o comprador não comprovou ter pago os valores exigidos.

O consumidor recorreu para obter também indenização por danos morais, mas a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Amazonas manteve a sentença por maioria. Segundo o relator, juiz Francisco Soares de Souza, o problema ficou na esfera administrativa, sem suspensão do abastecimento, negativação ou protesto que justificassem a reparação no caso.

Processo n.: 0001148-77.2025.8.04.5500

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