O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (10) que uma minuta de projeto de lei federal destinada a regulamentar a remuneração da magistratura deverá ficar pronta até o final deste ano.
A declaração foi feita durante a abertura do seminário “O Judiciário em Debate: Integridade, Eficiência e Acesso à Justiça”. Fachin incluiu a remuneração dos magistrados entre questões estruturais que, segundo ele, precisam de soluções públicas, justas e fiscalmente sustentáveis.
A elaboração da proposta já vinha sendo anunciada pelo presidente do STF. Em junho, Fachin havia indicado a expectativa de conclusão de um anteprojeto sobre o tema em novembro. Para discutir a matéria, foi criado um grupo de trabalho no âmbito do CNJ.
Durante o seminário, Fachin também associou o debate remuneratório à necessidade de transparência e integridade das instituições públicas. Segundo o ministro, o cumprimento da legalidade, isoladamente, não é suficiente quando práticas administrativas, privilégios ou falta de transparência comprometem a confiança da sociedade.
O presidente do STF afirmou ainda que a integridade exige colocar o interesse coletivo acima de conveniências pessoais ou corporativas. Para Fachin, instituições e Poderes estão submetidos ao controle público, inclusive por meio da imprensa e da sociedade civil.
A discussão sobre remuneração integra uma agenda mais ampla conduzida por Fachin à frente do Judiciário. Na sexta-feira (4), o ministro apresentou ao CNJ proposta com regras destinadas à prevenção de conflitos de interesse na magistratura, incluindo participação em eventos, recebimento de presentes e atividades privadas. Os tribunais terão prazo de 60 dias para apresentar sugestões antes da análise da matéria pelo plenário do Conselho.