A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) manifestou preocupação com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 sem previsão de recomposição de sua participação no orçamento estadual.
Segundo a instituição, a medida mantém uma assimetria histórica na distribuição dos recursos destinados aos órgãos do sistema de Justiça.
De acordo com a Defensoria, a instituição permanecerá com participação de 1,6% da receita estadual, percentual que se mantém inalterado há seis anos e que representa a menor fatia orçamentária entre os órgãos de Justiça do Amazonas.
Em nota, a DPE-AM informa que a projeção para 2027 é de aproximadamente 9% para o Tribunal de Justiça, 4,8% para a Assembleia Legislativa, 3,85% para o Ministério Público e 3,4% para o Tribunal de Contas.
A Defensoria sustenta que a disparidade se torna mais sensível diante do crescimento contínuo da procura pelos seus serviços. A instituição é responsável pela assistência jurídica integral e gratuita à população de baixa renda e atua diariamente em demandas relacionadas ao acesso a medicamentos, vagas hospitalares, benefícios sociais, violência doméstica, regularização documental, pensão alimentícia, moradia e defesa criminal.
No Amazonas, acrescenta a instituição, o desafio é ampliado pelas dimensões territoriais e pelas dificuldades logísticas para levar atendimento ao interior do Estado. A implantação de unidades em municípios distantes exige investimentos permanentes em estrutura, tecnologia e deslocamentos fluviais e aéreos, tornando a presença da Defensoria um instrumento concreto de redução de desigualdades e de garantia de cidadania para populações ribeirinhas, indígenas e comunidades em situação de vulnerabilidade.
Mesmo diante das limitações orçamentárias, a DPE-AM afirma ter promovido nos últimos anos uma expansão de seus serviços, baseada na responsabilidade fiscal, modernização tecnológica e ampliação da cobertura no interior. Para a instituição, a discussão ultrapassa a definição de percentuais e envolve o próprio modelo de Justiça que se pretende consolidar no Amazonas: um sistema concentrado nos grandes centros ou uma estrutura efetivamente acessível também às regiões mais distantes do Estado.
Ao pedir a revisão do cenário orçamentário, a Defensoria sustenta que fortalecer sua estrutura significa ampliar o acesso à Justiça justamente para a parcela da população que mais depende da atuação do Estado para ter seus direitos fundamentais efetivamente assegurados.