O Tribunal de Justiça do Amazonas reconheceu a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em um caso de importação de equipamentos por meio de arrendamento mercantil internacional. A decisão favorável à PGE-AM reforça o combate à elisão tributária abusiva e garante proteção à arrecadação destinada aos serviços públicos essenciais.
Esse tipo de contrato, em regra, não gera a cobrança do imposto, pois não há compra do bem, apenas o uso por um período determinado. No entanto, no caso analisado, ficou comprovado que os equipamentos não foram devolvidos ao país de origem ao final do contrato e permaneceram de forma definitiva no Brasil.
Além disso, também foi identificada a existência de vínculo entre as empresas envolvidas e a ausência de formalização da compra dos equipamentos.
Para o TJAM, essas circunstâncias demonstram que houve, na prática, a transferência de propriedade dos bens, o que caracteriza a cobrança do ICMS, conforme previsto na legislação tributária.
Segundo a procuradora do estado Lisieux Lima, a decisão tem impacto direto na proteção dos recursos públicos.
“A decisão é crucial para o Amazonas e sua arrecadação. Ao reconhecer o ICMS em importações por arrendamento mercantil internacional desvirtuadas, o Tribunal combate a elisão abusiva, garantindo justiça tributária, protegendo o Erário e assegurando o financiamento de serviços públicos essenciais à população”, destacou.
Atuação da PGE-AM
A atuação da PGE-AM foi fundamental para demonstrar que o modelo contratual utilizado não correspondia à realidade da operação.
Embora o arrendamento mercantil internacional sem opção de compra não gera, por si só, a cobrança do imposto, a permanência definitiva dos bens no país, sem devolução e com indícios de uso indevido do contrato, configura uma situação de tributação.
Para a procuradora, o caso se diferencia de outras situações legítimas justamente pela forma como o contrato foi utilizado. “A diferença fundamental foi a comprovação do desvirtuamento contratual e a nacionalização de fato dos bens. Diferentemente dos arrendamentos legítimos, em que o bem retorna ao exterior e não há incidência de ICMS, neste caso os bens não foram devolvidos e permaneceram no Brasil, somado ao vínculo societário entre as empresas envolvidas, fatores que levaram o TJAM a reconhecer a transferência de titularidade e a incidência do imposto”, explicou Lisieux.
A decisão segue entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que afasta a cobrança do ICMS nesses casos, exceto quando há, na prática, a aquisição definitiva do bem.
Com o resultado, o Tribunal reconheceu a legalidade da cobrança do imposto pelo Estado, reforçando a importância da correta aplicação das regras tributárias e da igualdade entre empresas.
Fonte: PGE-AM